TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Sociedade de Economia Mista do direito privado, sob controle do direito público. Indeferimento do pedido. Manutenção do indeferimento. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício. Reconhecimento desse direito em que é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais, o que não ocorreu nestes autos. Ausência de comprovação de enquadramento no disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905, de 1975. Jurisprudência do STF e do STJ e deste Tribunal pacífica. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito