TJSP. INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido condenatório. Art. 85, § 2º, caput, do CPC. Majoração, contudo, da verba arbitrada em favor do advogado do autor, para 20% do valor da condenação da ré. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 85, § 8º - A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada nesse ponto.
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