DOC. 656.5952.1423.2920

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao entendimento do juízo a quo em relação aos danos morais. Descabimento. Alegação de negativação indevida do débito. Inocorrência. Prova de que se trata de dívida prescrita, inserida em plataforma de negociação «acordo certo". Documento oficial do Serasa/SCPC que não comprova a inscrição dos débitos reclamados pelo autor. Hipótese que não cabe indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Honorários advocatícios. Critério adotado pelo juízo com base no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. Percentual fixado pelo valor declarado inexigível. Montante suficiente para remunerar o causídico. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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