TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. 1. Recurso da parte autora. Pretensões de obter recálculo do saldo devedor, aplicando-se juros e encargos de empréstimo consignado, majoração da compensação a título de danos morais e ressarcimento, de forma dobrada, dos valores que foram pagos. Autor que admite a contratação de empréstimo, na modalidade consignado, debatendo-se somente quanto à contratação via cartão de crédito. Valor do empréstimo recebido e legítimos os descontos. Não existem valores a serem devolvidos. Os descontos realizados em folha de pagamento foram relativos ao empréstimo consignado realizado. Falha na prestação do serviço tão somente quanto à emissão de cartão de crédito consignado, a ensejar sua ilegalidade.2. Recurso da parte ré. Conjunto fático probatório que revela falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam o desconhecimento da parte autora sobre o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Invertido o ônus da prova, o réu não comprovou a inequívoca anuência da parte autora em contratar o referido serviço. Falha de informação que, por si só, não acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. Necessidade de comprovação de uma situação adicional gravosa, o que não ocorreu no caso sub judice. Não comprovação de mácula aos atributos da personalidade do autor. Pretensão indenizatória a título de danos morais que deve ser rejeitada. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito