TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente - Insurgência recursal manifestada pelo locatário - Gratuidade que lhe deve ser concedida - Intimação da fiadora QUINTO ANDAR dos termos da sentença - Não oferecimento de argumentos convincentes que desautorizem o reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral na sentença -- Responsabilidade da QUINTO ANDAR, na condição de fiadora, corretamente delimitada conforme os termos do seguro-fiança - Exigibilidade, no caso, das multas moratória e compensatória, a primeira devida em face do atraso no pagamento dos alugueis e a última por conta da desocupação do imóvel sem aviso prévio e entrega das chaves - Encargos da sucumbência carreados com exclusividade ao réu que se tem por correta, à luz do CPC, art. 86 - Apelação provida em parte, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade
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