DOC. 471.0026.8180.9553

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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