TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA APELANTE-AUTORA
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora enquanto não quitado o saldo devedor. Faturas que demonstram a utilização do cartão para a realização de compras. Higidez das obrigações vinculadas à reserva de margem consignada do devedor inadimplente, tal como contratado entre as partes. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em R$ 1.000,00 em favor dos patronos. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida.
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