DOC. 145.1041.2001.9918

TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Não há que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições no cadastro de inadimplentes cuja ilegalidade não restou comprovada, a teor da Súmula 385/STJ. Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).