TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória - Apelo da autora - Pedido de suspensão da ação, em contrarrazões - Rejeição - A hipótese tratada nos autos é de inexigibilidade de débito por alegada ausência de relação jurídica, e não fundada em prescrição - Não se trata da matéria afeta no Tema 1264 do STJ - Mérito - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Autora que possuía inscrições anteriores à época em que realizado o lançamento discutido nos autos - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária atribuída à autora, conforme parágrafo único do CPC, art. 86, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.
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