TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de dezembro de 2020 - Repetição simples mantida, à míngua de recurso autoral - Dano moral não configurado - Mera crise contratual - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média respectiva, bem como para afastar os danos morais
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