DOC. 574.4182.1671.4243

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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