STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao CTN, art. 150, § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito