STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inexistência de interesse em recorrer ao STJ. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.
«1. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição.
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