STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º não foi analisada pela instância de origem, o que implica incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, conclusão diversa demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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