STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da dívida tributária. CTN, art. 174. Reexame de provas dos autos. Fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência da prescrição quinquenal da dívida tributária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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