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DOC. 425.7361.2613.6571

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. ADMINISTRADOR EXCLUÍDO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 

A responsabilidade tributária do sócio-gerente, reconhecida com base na Súmula 435/STJ, tem causa na própria dissolução irregular da sociedade, e não na falta de pagamento do tributo.

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