DOC. 468.2231.6278.7323

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA.

1. A responsabilidade tributária do sócio-administrador é aplicável quando a empresa é presumida dissolvida irregularmente, como no caso em que não foi localizada no endereço cadastral, nos termos do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Precedentes.

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