STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Magistrado. Ausência de obrigação de responder aos argumentos das partes.Crédito de natureza não tributária. Não incidência do CTN, art. 135, III. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.
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