Nº / - Jurisprudência

Doc. 589.2507.4210.1808

51 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Respaldo em Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Não comprovada a baixa do gravame ao tempo do fato gerador. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Precedentes de STJ ... ()

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Doc. 829.5689.9696.2256

52 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b» da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5049.2700

53 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»

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Doc. 103.1674.7079.1800

54 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o , que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7062.4800

55 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (), deverá ser sempre alguém «vinculado» ao «fato gerador», sendo de todo incabível que algum devedor («estranho» em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. O Convênio 66/88 (e 107/89), a pretexto de disciplinar o instituto da substituição tributária, já definido em Lei Complementar (), instituiu hi... ()

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Doc. 103.1674.7143.2000

56 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. A legislação infraconstitucional, atinente à chamada «substituição tributária para frente», continua em vigor, hoje com endosso da Emenda Constitucional 3/93. , § 2º, XII, «b»; Emenda Constitucional 3/93; Decreto-lei 406/68; Lei Complementar 44/83; ; Conv. 66/88.»

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Doc. 203.8525.5000.8000

57 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). 2 - Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. E como bem decidiu ... ()

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Doc. 207.2141.1010.3600

58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128. CTN, art. 135.

«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. 2 - A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins de tributação por meio do IPVA, deixando espaço para o legislador tratar do assunto. Nesse sentido, é constitucional lei que prevê como fato gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. 3 - Como ... ()

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Doc. 195.6283.9000.0200

59 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2 - A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (, a)... ()

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Doc. 193.8232.3000.0000

60 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2 - A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (, a)... ()

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Doc. 172.4845.5000.6000

61 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da unimed curitiba rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao , quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, houve a solução integral da lide por esta Corte, ao concluir que a controvérsia - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sem qualquer pronunciamento, nem implícito, a respeito da tese de violação dos e CTN, ar... ()

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Doc. 168.2691.5000.4600

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos e 2. Assim, não havendo debate de matéria infraconstitucional autônoma no acórdão, não há como conhecer do Apelo, uma vez que a missão deste Tribunal Superior reside em interpretar a legislação federal brasileira, nos termos... ()

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Doc. 254.9511.2002.2715

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Mário Ramos de Freitas contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade e, de ofício, julgou extinta a execução fiscal movida pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, devido à impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio do executado falecido antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a legitimidade do espólio par... ()

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Doc. 471.7995.1689.9042

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7047.9900

65 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar ... ()

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Doc. 869.9197.4893.0836

66 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do , bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação... ()

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Doc. 687.6762.4106.4944

67 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no , VI, «a» não abrange as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária - Inteligência do e do art. 6º, §2º, II da Lei Complementar 116/2003 - No caso do Município de São Paulo, a Lei Municipal 13.701/2003, em seu art. 9º, II, expressamente prevê a responsabilida... ()

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Doc. 103.1674.7171.3600

68 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda ou fornecimento de produtos farmacêuticos pelo fabricante ou fornecedor. Continua, assim, em vigor a legislação infraconstitucional, reguladora da chamada «substituição tributária para frente», hoje com endosso da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 154.9791.5001.8100

69 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. CTN, art. 174. Ausência de inércia da exequente. Afastamento. Configuração de grupo econômico. Responsabilidade solidária das empresas. Hipótese distinta da previsão contida no CTN, art. 128. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, que o Magistrado regional registrou que, in casu, não se está a cuidar do redirecionamento da execução fiscal para uma pessoa diversa, a exemplo do que ocorre com a pessoa do sócio-administrador ou gerente, mas, na verdade, está-se estendendo-a pa... ()

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Doc. 153.2734.2001.3100

70 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. CTN, art. 174. Ausência de inércia da exequente. Afastamento. Configuração de grupo econômico. Responsabilidade solidária das empresas. Hipótese distinta da previsão contida no CTN, art. 128. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência recursal diz respeito à parte do acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente e admitiu a atribuição da responsabilidade solidária às empresas consideradas formadoras do grupo econômico. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte ... ()

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Doc. 152.1951.5000.6200

71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 34. IPTU. Contrato de concessão. Posse sem animus domini. Condição de contribuinte desconfigurada. Vilipêndio ao CTN, art. 128. Responsabilidade tributária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O ente federado com competência tributária, baseado no , está autorizado a editar lei para instituir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Ocorre, entretanto, que averiguar se realmente existiu extrapolação da competência legislativa municipal no uso de tal faculdade demanda necessariamente a análise de lei local, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 165.6751.8000.8700

72 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A matéria pertinente aos e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão re... ()

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Doc. 170.2580.2002.4500

73 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR. 2. Nas razões de seu recurso, o agravante alega que «houve violação ao , IV e , eis que não há previsão legal para a atribuição de responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural, quanto ao SENAR» (fl. 377, e/STJ). 3. Ocorre que tal questão não foi analisad... ()

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Doc. 738.3979.4344.3570

74 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Alegação de que, a despeito do transporte de mercadoria sem nota fiscal, o ICMS não seria exigível porquanto realizada a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da contribuinte. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação essencialmente pautada na Súmula 166/STJ, defendendo, outrossim, a competência tributária do Estado de destino da mercadoria. No julgamento da ADC 49 (DJe 04/05/2021), o STJ declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96. Em seguida, atribuiu efeitos prospectivos à decisão, estabelecendo como marco o exercício de 2024, ressalvando os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. No caso, cuida-se de demanda proposta após aquele marco. Logo, não se sustenta a tese da parte autora, ora apelante. A mercadoria em circulação desacompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30 c/c art. 11, I, «b» da Lei Complementar 87/96) , no caso, realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

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Doc. 210.7010.9207.3521

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não conhecer do Agravo Interno, julgou: a) o recurso não ultrapassava a barreira da admissibilidade; b) a decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o argumento de que não se impugnou especificamente o seguinte fundamento da decisão do Tribunal a quo: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido — Súmula 284/STF. Incide, neste ponto, por analogia, a Súmula 182/STJ; c) caber... ()

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Doc. 210.8020.9554.4389

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CIP/cosip. Responsabilidade tributária. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de «todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial o e » (e/STJ fl. 771). 2 - O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão recorrido, bem como a relevância de cada uma das questõ... ()

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Doc. 231.0060.7308.8491

77 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juízo singular que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade, «para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO RAMOS, ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS PICOLO". A decisão foi reformada, no âmbito do TRF da 3ª Região. Daí a interposição do Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido em parte, e, nes... ()

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Doc. 240.7031.1338.5699

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Compensação tributária. Não aplicação do EResp. 1.318.163/PR. Legitimidade ativa da empresa que recolheu o tributo por força da Lei 7.713/88, art. 35. Obrigação tributária principal. Precedentes. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade da , no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade ... ()

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Doc. 211.2020.9411.4180

79 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Sujeito passivo da obrigação tributária. Controvérsia examinada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão apontada como omissa restou expressamente abordada no acórdão. Analisada a questão suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com relação à tese de ilegitimidade ativa das agravadas, a Corte local decidiu pela legitimidade das partes na medida em que «a licença de obras foi concedida em nome das autoras, que são as únicas cotistas do condomínio e proprietárias do empreendimento a... ()

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Doc. 204.9783.7000.0400

80 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.

«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). 2 - Deveras, é cediço na doutrina que «somente quando a venda é feita com frete por conta do comprad... ()

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Doc. 103.1674.7467.9600

81 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto de renda pessoa física incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Não-comprovação da falta de retenção. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45, parágrafo único, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Decreto-lei 5.844/43, art. 103. Lei 8.541/92, art. 46.

«Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, ... ()

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Doc. 103.1674.7462.1300

82 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.

«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do ; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência resid... ()

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Doc. 103.1674.7077.1400

83 - STJ. Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto», a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. Por não conflitarem com a Carta Política de 1988, continuam em vigor, com hierarquia de Leis Complementares, o Decreto-lei 406/68 e o CTN, no pertinente à disciplina do ICM (ICMS), o respectivo fato gerador e a base de cálculo (§ 5º, do art. 34 do A... ()

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Doc. 124.2133.1000.0300

84 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b». ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.»

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Doc. 195.8520.6006.3000

85 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: «O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei 13.296/2008, que ab-rogou a Lei 6.606/1987, regulando integralmente o tratame... ()

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Doc. 220.4281.1808.3920

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição do recurso pela alínea «b» pressupõe a existência de um ato de governo local, o que não se confunde com lei local. Ausente o ato de governo local, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, consoante restou fundamentado de forma clara e coesa na decisão embargada. 2 - Restou devidamente analisada a suposta ofensa ao , , e e do do Código Civil (e/STJ fl. 626). Afastada a violação dos di... ()

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Doc. 241.0260.7182.2193

87 - STJ. Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b», c/c 13, § 1º, II, «b», da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente»), à luz do , II, «b». 2 - Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor... ()

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Doc. 191.6682.6000.0900

88 - STJ. Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.

«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Nas operações de câmbio, as instituições que são autorizadas a vender moeda estrangeira figuram como «responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil», e não como contribuintes ... ()

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Doc. 103.1674.7438.8500

89 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 44/83. Decreto-lei 406/68. CTN, art. 116, CTN, art. 117, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Convênio 66/88.

«O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/83. »

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Doc. 206.2322.7005.0300

90 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento suplementar de ISS. Ausência de impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que não se justificava o lançamento suplementar de ISS porque, tendo a Fazenda Municipal emitido, anteriormente, certidão de quitação do tributo, seria necessária a comprovação da ocorrência de justa causa para o lançamento de diferenças supostamente devidas, o que não ocorreu. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial para analisar questão (Lei Complementar 116/2003... ()

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Doc. 161.6453.0003.0500

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos CPC/1973, art. 273 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (CF/88 art. 155). Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso e... ()

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Doc. 181.5511.4012.8200

92 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade da recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e dema... ()

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Doc. 210.5050.7846.4293

93 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico os vícios suscitados, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com relação aos pontos. 2 - Quanto às demais omissões, a parte deixou de evidenciar sua relevância ao deslinde da controvérsia. Isso porque, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Sú... ()

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Doc. 221.1291.1587.9362

94 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Venda de suíno. Qualificação da adquirente como frigorífico não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 407-409, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não analisou a controvérsia sob a ótica do e , tidos por violados. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 3 - Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu a demanda com ba... ()

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Doc. 220.5041.2867.6252

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não ha... ()

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Doc. 230.4120.8294.0785

96 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inclusão do ICMS-st para apurar créditos do PIS/COFINS. Precedentes do STJ.

1 - A Agravante deixou de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado quanto ao e Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No tocante ao segundo fundamento do decisum reprochado, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Segunda Turma do STJ no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS n... ()

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Doc. 230.3150.9446.8714

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Fixação de honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. ... ()

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Doc. 210.8131.1154.6625

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos arts. 165, 468, II e 535, II, todos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao arts. 22, I, 30, I, b, e 33, §§ 4º e 6º, todos da Lei 8.212/1991, da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º, do CTN, art. 128 e dos arts. 514 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aa Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Em relação à alegada violação aos arts. 165, 468, II e 535, II, todos do CPC/1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu... ()

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Doc. 203.8525.5000.4900

99 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.

«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na , § 7º, , IV, , § 4º, , I, e ... ()

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Doc. 200.4981.6006.0100

100 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Homologação da desistência requerida pela Fazenda Pública. Ausência de contestação ou inexistência de embargos do devedor. Desnecessidade de anuência da parte executada. Fundamentos genéricos. Súmula 284/STF. Fulcro em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Insurge-se a recorrente contra a extinção da Execução Fiscal, decorrente da desistência manifestada pela Fazenda Pública exequente. Afirma que o juízo sentenciou o feito sem antes lhe oportunizar o contraditório, ou seja, permi... ()

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