STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos arts. 165, 468, II e 535, II, todos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao arts. 22, I, 30, I, b, e 33, §§ 4º e 6º, todos da Lei 8.212/1991, da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º, do CTN, art. 128 e dos arts. 514 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aa Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ).
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