STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 121, 103 e 494 do Decreto 4.543/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
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