DOC. 250.6261.2497.2487

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo apto à sustentação da tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

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