1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Inexistência de nulidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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