STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Acórdão recorrido com fundamento em cláusula contratual, o que afasta a hipótese da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
1 - Inviável o conhecimento do recurso porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca do CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
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