DOC. 220.4251.0128.2695

STJ. Processual civil e tributário. PIS. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O dispositivo dito violado (CTN, art. 110) não foi examinado pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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