DOC. 211.2171.2102.4310

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS/COFINS. Ofensa ao CTN, art. 110. Falta de prequestionamento.

1 - O CTN, art. 110 não foi objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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