STJ. Tributário e processual civil. Impossibilidade de caracterização do crédito presumido do ICMS como receita. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
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