Lei nº 3.071/1916 art. 205

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

702 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS.

703 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos

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704 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O

705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

706 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

707 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

708 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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709 - TJSP. Veículo automotor. Recolhimento em pátio. Ação destinada a compelir instituição financeira a proceder à retirada do veículo e a pagar despesas com remoção e estadia. Inépcia da petição inicial não verificada. Débito não atingido pela prescrição. Incidência do CCB, art. 205. Bem de propriedade da ré em face de alienação fiduciária, apreendido em face de ação de retomada. Responsabilidade pela retirada e estadia reconhecida. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no CTB, art. 328, eis que reservada ao caso de remoção por infração administrativa. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU

711 - TJSP. APELAÇÃO -

712 - TJSP. APELAÇÃO -

713 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

714 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais. Prescrição afastada. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) A prescrição quinquenal alegada pelo réu. (ii) A restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica, pois se trata de contrato de prestações sucessivas. O prazo prescricional é decenal, conforme CCB, art. 205, e o último pagamento ocorreu em 01/2018, estando a ação dentro do prazo. 4. Comprovada a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, a restituição deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva. 5. Configurados os danos morais, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e o sofrimento causado pelos descontos indevidos. Banco réu que não comprovou disponibilização de valores em conta bancária da parte autora, a qual impugnou em réplica afirmando a ausência de comprovação de valores disponibilizados com relação ao contrato em discussão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «Em casos de descontos indevidos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, é cabível a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, com base na violação da boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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715 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

716 - TJSP. -

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717 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

718 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

719 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Distinção entre tarifas e tributos. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CTN, art. 174. Doutrina e jurisprudência consolidadas sobre o tema. As tarifas, diferentemente das taxas, possuem caráter contratual e contraprestacional, sendo cobradas em razão de um serviço efetivamente prestado ao usuário e, desse modo, não podem ser equiparadas aos tributos sujeitos ao prazo prescricional quinquenal. É imperioso, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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720 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos. Prestação de serviços. Transporte rodoviário autônomo de cargas. Sentença de extinção por prescrição. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007, art. 18. Alegação de existência de simulação em relação contratual. CCB, art. 205. Interrupção da contagem do prazo prescricional por propositura de ação trabalhista anterior. Art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição afastada. Sentença reformada, com determinação para prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

723 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

724 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - CDHU -

725 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. I. Rejeição da preliminar de prescrição. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. II. Declaração de inexigibilidade das parcelas referentes ao contrato impugnado acobertada pela coisa julgada, porque o recurso do réu se restringe ao ressarcimento do dano material a que foi condenado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. III. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, como determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (07/11/2014). Incabível a restituição dobrada. IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e de valor módico. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu não provido.

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726 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação, com determinação para cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do réu. I. Preliminares. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de validade do negócio jurídico que ensejou a emissão de cartão de crédito (RMC). Pretensão inicial que é de cancelamento do cartão de crédito, não havendo alegação de vício na contratação. III. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. IV. Honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ausência de valor de condenação. Impossibilidade de alteração sob pena de reformatio in pejus. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.

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727 - TJSP. APELAÇÃO -

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

729 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Seguro Prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 3. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 4. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pertinentes aos prêmios dos seguros prestamistas, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo do saldo devedor, facultada a compensação. Recurso parcialmente provido

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730 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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731 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

733 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo. Prazo decenal. CCB, art. 205. Cabe ao réu diligenciar no sentido de verificar quem realmente contrata o serviço. Réu não se desincumbiu desse dever. Perícia constatou a falsidade da assinatura. Consumidor equiparado («by stander»). Defeito no sistema de segurança do réu. Art. 14, CDC. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 2.000,00 fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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734 - TJSP. APELAÇÃO.

735 - TJSP. Embargos de declaração. Inconformismo. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 1.022. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Aplicação do prazo de prescrição decenal. CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Nítido caráter infringente e protelatório. Embargos de declaração rejeitados

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736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

737 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

739 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência100 de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Mantém-se a repetição do indébito, como determinada na r. sentença, e requerido pela Autora, nos seguintes termos: dobrada a partir de 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, para que não ocorra a reformatio in pejus. Consectários. Ao valor restituído pelo banco incidem correção monetária e os juros legais a partir dos respectivos desembolsos. Apelação não provida

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740 - TJSP. COMPRA E VENDA.

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

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742 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alienação de veículo. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Autor que teve conhecimento da falta de transferência do bem somente em 2016. Multas cometidas por terceiro lançadas no nome do autor em razão da falta de transferência do bem. Réu que inadimpliu sua obrigação. CTB, art. 123, § 1º. Automóvel que não foi transferido mesmo após o autor ter fornecido procuração solicitada pelo réu para esse fim. Transferência das penalidades impostas que se mostra justificada. Furto e posterior venda do bem. Irrelevante. Autor que não seria responsabilizado caso o réu tivesse regularmente transferido o bem. Modificação do decisum que beneficiária o réu em razão de sua própria torpeza. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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743 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO. MANDATO.

745 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

746 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência liminar. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Evental caracterização de advocacia predatória que não impede o conhecimento da ação. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa configurado. Inadmissível o julgamento liminar de mérito. Ausência dos requisitos para a aplicação do CPC, art. 332. Necessária a dilação probatória a fim de verificar a abusividade da taxa de juros aplicada. Admitida a revisão dos juros quando se trata de relação consumerista ou evidenciado o abuso na pactuação. Precedente do STJ. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO

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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

748 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

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749 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para declaração de nulidade e repetição de indébito em relação a contrato bancário. Declaração de nulidade que não se sujeita a prazo prescricional. Repetição de indébito submetida ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pela autora. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do réu a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade de o mérito ser desde logo julgado pelo Tribunal. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, bem como para que sejam prestados esclarecimentos, nos termos do acórdão, afastando-se a pronúncia da prescrição. Recurso parcialmente provido, anulando-se, de ofício, a sentença, com determinação

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750 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Preliminar rejeitada. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, considerando-se a incidência do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Alegação de descontos indevidos, relativos a produtos bancários não contratados (Cesta Fácil Econômica - Pacote de Serviços) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso da autora. 1. Danos morais não configurados. 2. Ausência de cabimento da devolução em dobro. 3. Juros estipulados corretamente, considerando a relação contratual. 4. Honorários arbitrados corretamente, em atenção ao disposto no CPC. Recurso do réu. 1. Inexistência de provas que indiquem contratação válida e regular dos produtos bancários. 2. Necessária restituição de descontos indevidos. 3. Custas e honorários perfeitamente cabíveis, considerando a parcial procedência. 4. Multa diária com prazo e valor razoável. Recurso da autora improvido e recurso do réu improvido

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