Nº / - Jurisprudência

Doc. 723.2895.3261.5626

951 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual pleiteava a correção adequada do saldo da conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da ação mais de dez anos após o saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 460.8023.2056.3393

952 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I -CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de valores supostamente não atualizados e creditados em conta vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e afastou a aplicação do prazo trintenário, extinguindo o feito com base no , II. O autor alegou que somente tomou ciência dos desfalques em 2023, embora tenha realizado o saque integral da conta em 1... ()

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Doc. 489.2207.8123.5628

953 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do , II, pela ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar sobre a prescrição do prazo para a pretensão de revisão dos valores depositados na conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor alega erro de correção monetária, além de desfalques na conta vinculada PASEP, mantida pelo Banco do Brasil. 4. Tese fixada pelo STJ, no julgamen... ()

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Doc. 815.7527.1623.2281

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II. 1 -

Caso em exame: Ação de cobrança de valores supostamente não creditados de forma correta em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de desfalques na gestão da conta pela instituição financeira responsável. 2 - Questão em discussão: Definir se o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; o prazo prescricional para ajuizamento da ação e o marco temporal para o início de sua contagem. 3 - Tese ju... ()

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Doc. 227.4824.2425.2348

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 437.3211.0297.9241

956 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E DE DANOS MORAIS À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando reforma da sentença que condenou a demandada ao pagamento do prêmio de seguro de vida no valor de R$ 3.000,00, bem como de seis cestas básicas no valor total de R$ 1.200,00 e danos morais na quantia de R$ 2.000,00 à demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve o pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro à autora; (ii) houve falha da ré na prestação do serviço à demandante a ensejar o pagamento de ... ()

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Doc. 342.4128.1781.5667

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 178.1043.6351.3558

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo... ()

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Doc. 978.0443.9504.4040

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, consignou que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao intento da ação judicial, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do efetivo valor devido. Insurgência dos executados. Matér... ()

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Doc. 952.5732.2636.5274

960 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS VERBAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança objetivou o pagamento do saldo remanescente de dívida verbalmente pactuada entre as partes, envolvendo serviços de topografia, empréstimo pessoal e diferença de valor referente à venda de box de garagem. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 24.750,00, corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e ... ()

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Doc. 788.9642.9307.5551

961 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de exigir contas movida por titular de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração de contas do Pasep; (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal e seu termo inicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 182.1625.3358.6169

962 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE DÉBITO REFERENTE AO ANO DE 2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelos réus/reconvintes e pelo autor em face de acórdão que determinou o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Os réus/reconvintes alegam omissão quanto à inclusão do débito referente ao ano de 2013, enquanto o autor sustenta contradição na inclusão do ano de 2016 no ressarcimento. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar obscuridades, eliminar contradi... ()

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Doc. 487.5017.3007.9418

963 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em março de 2008, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a data do requerimento de emissão do extrato apenas em novembro de 2021. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 16 (dezesseis) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 650.8967.4387.2755

964 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada com o objetivo de obter restituição de valores supostamente não creditados corretamente em conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão ao considerar como termo inicial a data do saque realizado em 15/04/2013, ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do C... ()

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Doc. 977.4809.1836.1720

965 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais. I- Caso em Exame: Apelo interposto pela demandante alvejando Sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Tese autoral de que o termo inicial para pleitear o ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é a data em que tomou ciência do prejuízo, e, não, a data de sua aposentadoria. II- Questão em Discussão: Determinar o termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao Pasep. III - Razões de Decidir: O termo inicial para contagem de prazo prescricional - decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - é o momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao Pasep, conforme julgamento pela Corte Superior do Tema Repetitivo 1.150. Princípio da actio nata. Necessária observância do princípio da segurança jurídica. Beneficiária, titular da contar, que realizou saque em setembro de 2001, tendo, a partir dessa data, a possibilidade de verificar o saldo da conta e se os valores recebidos correspondiam à totalidade de seu direito, além de detectar possíveis irregularidades. IV - Dispositivo: Desprovimento da Apelação. Presente a prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, a contar da ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao Pasep, conforme julgamento pela Corte Superior do Tema Repetitivo 1.150. Princípio da actio nata

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Doc. 439.5399.8771.4431

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVER O SALDO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I

Caso em Exame 1 -Autora, aposentada do Comando da Marinha, alega que o réu corrigiu os valores depositados na sua conta vinculada ao PASEP de forma irregular, sem a devida correção. Sustenta que, após tomar ciência do julgamento do Tema 1150, pelo STJ, solicitou o extrato da referida conta; buscou a ajuda de um contador e apurou a incongruência nos valores. Alude à teoria actio nata para defender a inocorrência da prescrição. 2 - Foi proferida sentença de extinção com resolução... ()

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Doc. 776.9361.5340.4845

967 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. LITÍGIO DE CLIENTES CONTRA ADVOGADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PROCURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO CCB, art. 205. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 414.5341.0015.4825

968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada em face de empresa administradora, diante do recohecimento da prescrição trienal, considerando-se o último fato gerador do prejuízo ocorrido em março de 2013. A autora pretende o afastamento da prescrição e, no mérito propriamente dito, a restituição de valores pagos indevidamente à suposta representante da empresa prestadora de serviços... ()

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Doc. 826.7354.2084.7190

969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVADA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES. DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO JUNTADO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação de cobrança, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. 2) Fixadas teses jurídicas por parte do STJ sobre as questões, quando da análise do Tema Repetitivo 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço qua... ()

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Doc. 831.1369.0342.7692

970 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de prescrição, com base no prazo decenal previsto no , bem como manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação do caráter excepcional necessário à sua concessão a pessoa jurídica e à pessoa física vinculada. A parte embargante também aponta suposta omissão quanto ao bloqueio de bens, o qual, contudo, não foi objeto da decisão agravada... ()

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Doc. 453.0738.0169.3757

971 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART 205, CC. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O STJ possui vigente orientação jurisprudencial, a exemplo, dentre outros, do julgamento lançado quando da apreciação do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, no sentido de aplicar a prescrição decenal disposta no Ademais, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ reconheceu como marco inicial da prescrição «a data de assinatura do contrato e não a data de vencimento do contrato.» Em sendo assim, merece reforma a sentença proferida, para o efeito de julga... ()

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Doc. 101.4390.9954.4058

972 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta da sentença de improcedência de pedido indenizatório pelo pagamento de royalties sobre a produção de soja transgênica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há marco interruptivo ou suspensivo da prescrição face ao ajuizamento da ação coletiva e (ii) se o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora é agricultor produtor de... ()

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Doc. 622.1301.3206.8670

973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Na hipótese, o contrato foi firmado na data de 19.04.2017, e a ação foi proposta dentro do prazo decenal (15.12.2023), não havendo falar em prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lid... ()

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Doc. 624.1541.9344.1362

974 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE DO BACEN APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Na hipótese, o contrato foi firmado na data de 12.03.2015, e a ação foi proposta dentro do prazo decenal (24.03.2023), não havendo falar em prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lid... ()

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Doc. 156.8707.1902.9791

975 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇ... ()

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Doc. 727.0373.3026.9590

976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26, II.

1. Trata-se de ação meramente indenizatória decorrente da aquisição, pelo autor, de veículo com vícios ocultos e oriundo de sinistro, em razão de suposta propaganda enganosa veiculada pelos réus. 2. Considerando que o demandante não busca o desfazimento do negócio, tampouco abatimento no preço, é inaplicável o prazo decadencial nonagesimal do , II. 3. À pretensão meramente indenizatória fundada em vício do produto aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto ... ()

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Doc. 941.2795.4377.2039

977 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO PERMITIDO NO ORDENAMENTO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Prescrição: O STJ possui entendimento de que nos contratos de mútuo, havendo renegociações sucessivas do acordo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da celebração do último compromisso. No presente caso, evidenciada a ocorrência de sucessivas renegociações da dívida, bem como se está diante da pretensão de revisão contratual fundada em abusividades com pedido de compensação/restituição de valores cobrados a maior, o prazo prescricional é de 10 anos da as... ()

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Doc. 983.9899.1783.6858

978 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de mútuo, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O autor alega que o termo inicial do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, é a data do último pagamento ou a data de vencimento do contrato. 3. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão revisional, com fundamento no , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussã... ()

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Doc. 558.8841.1257.5991

979 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Preliminar. Ausência de interesse inocorrente. Prescrição. Prescrição decenal. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, vez que apresenta vantagem exagerada sobre o consumidor, sem prova que a justifique. Mora. Autorizada a descaracterização da mora. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o teor do art. 369 do CC. Sucumbência... ()

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Doc. 604.5981.7365.1097

980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Revisão dos contratos quitados. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Prescrição decenal. Prescrição implemantada. Extinção do processo. Mantida por outro fundamento. Prescrição. Extinto o processo com resolução do mérito (, II). APELO DESPROVIDO.

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Doc. 295.0239.8607.9411

981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do , I, não havendo falar em cerceamento de defesa. Da mesma forma, não se mostra nula a sentença quando devidamente fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater todas as teses trazidas pela parte, o que não significa não tenha analisad... ()

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Doc. 484.8387.2902.3554

982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Revisão dos contratos quitados. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Prescrição decenal. Prescrição implemantada. Extinção do processo. Mantida por outro fundamento. Prescrição. Extinto o processo com resolução do mérito (, II). APELO DESPROVIDO.

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Doc. 494.3343.9285.9399

983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS GRAU RECURSAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL. Descabe a pretensão da ré no sentido da admissão de provas em grau recursal porque se trata de pedido genérico, sem apontar o tipo de prova e sua utilidade, além de eventual prejuízo à defesa. PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Na hipótese, o contrato foi firmado na data de 30.01.2020, e a ação foi proposta dentro do prazo decenal (07.12.2023), não... ()

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Doc. 143.5953.0394.0955

984 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

1. Nulidade da sentença: não há falar em nulidade da sentença, na medida em que o Julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da análise da petição inicial, da contestação e da decisão apelada, tem-se que o Juízo de origem fundamentou suficientemente as razões pela qual alcançou a conclusão exposta no disposit... ()

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Doc. 423.2703.2163.9030

985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

1. Não conhecimento do recurso da parte autora: ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, não há de ser conhecido o apelo da demandante. 2. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: o pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, “a”, da Lei 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpreta... ()

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Doc. 111.2099.1217.3997

986 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Revisão dos contratos quitados. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Prescrição decenal. Prescrição implemantada. Extinção do processo. Mantida por outro fundamento. Prescrição. Extinto o processo com resolução do mérito (, II). APELO DESPROVIDO.

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Doc. 872.8369.3058.4116

987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. Nulidade decretada, com prolação de decisão por este Colegiado em substituição àquela, visto que possível o imediato julgamento do mérito, conforme o, II do § 3º do Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. 1.06... ()

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Doc. 833.7615.2947.1059

988 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. Sentença que declarou a prescrição mantida. Ônus da sucumbência. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. art. 85, §§ 8º e 11, ... ()

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Doc. 842.5548.4338.5267

989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, com fundamento no , II, em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o marco inicial da prescrição para ajuizamento de ação revisional de contratos bancários é a data da assinatura do contrato ou a data do vencimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O STJ possui entendim... ()

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Doc. 847.6228.6916.5820

990 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.

I - Preliminar contrarrecursal de suspensão da ação de conhecimento pela decretação de liquidação extrajudicial. Apesar de o prever a possibilidade de «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», em razão da decretação de liquidação extrajudicial, o entendimento do STJ é no sentido de que a suspensão não alcança ações na fase de conhecimento voltadas à obtenção de provi... ()

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Doc. 878.6734.7302.4341

991 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BENS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em razão do não pagamento de 72 unidades de livros consignados à parte ré, com fundamento em contrato estimatório verbal. A sentença reconheceu a relação jurídica, a entrega dos bens e a inadimplência da ré, condenando-a ao pagamento do valor devido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade do contrato estimatório verbal, a comprovação da entrega dos bens e a responsabilidade ... ()

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Doc. 188.6574.9533.9508

992 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A empresa autora ajuizou ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais contra os réus, prestadores de serviços contábeis, alegando que não efetuaram o pagamento das obrigações fiscais devidas, o que resultou em inadimplência tributária e necessidade de parcelamento dos débitos. No curso do feito, em face da extinção da pessoa jurídica, postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posteriormente, o representante da extinta s... ()

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Doc. 699.8203.5074.0046

993 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que a autora alega o inadimplemento do réu relativo às mensalidades do plano de saúde contratado, objetivando a respectiva cobrança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança e se essa é legítima. III - RAZÕES DE DECIDIR Não operada a prescrição da pretensão autoral, pois aplicável ao caso a prescrição decenal do El... ()

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Doc. 611.3682.5275.9148

994 - TJRS. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, a possibilidade de repetição dos valores pagos a maior, além do prazo prescricional para o presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios são devidos conforme contratados quando a... ()

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Doc. 610.2299.8048.6068

995 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de prescrição. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do No caso, não transcorreu o prazo decenal entre as celebrações dos contratos e a propositura da ação. Prefacial desacolhida. - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente sup... ()

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Doc. 207.0511.3736.6107

996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a compensação de valores e a repetição do indébito. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa do BACEN, autorizando a compensação de valores e determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. 3... ()

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Doc. 885.8015.3856.9962

997 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou prescrita ação revisional de contrato bancário interposta por consumidora contra instituição financeira. A parte autora questiona a prescrição do pedido de revisão de cláusulas contratuais relacionadas a taxas de juros de um contrato de empréstimo consignado celebrado em 27/12/2007, ajuizando a ação revisional em 25/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para ... ()

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Doc. 459.6404.1856.2957

998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato, na qual a parte autora busca a revisão de encargos financeiros pactuados, alegando abusividade. A sentença extinguiu o processo, indeferindo a petição inicial. Em grau recursal, intimadas as partes acerca da prescrição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário e o respectivo termo inicial para sua condenação, especialmente no... ()

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Doc. 373.9641.6201.8883

999 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ.

1. Quanto à possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória, embora ausente previsão no rol do , a presente hipótese encontra guarida na mitigação deste, conforme Súmula 998/STJ, notadamente em razão do perigo de ineficácia ou inutilidade do provimento, ainda que arguido em preliminar de eventual recurso de apelação. Diante da mitigação do rol previsto no , viável o conhecimento do presente Agravo de Instrum... ()

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Doc. 628.0902.0624.5120

1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA.

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Hipótese em que a parte autora tomou ciência do alegado desfalque na conta individua... ()

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