Nº / - Jurisprudência

Doc. 639.5909.5764.8307

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADO ATRASO DAS RÉS NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR.

Inconformismo do autor à r. sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao pronunciar a prescrição trienal, pretendendo o reconhecimento de que é aplicável no caso presente a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil por ausência de interesse processual do genitor do Código Civil, com o acréscimo de 04 meses e 18 dias em razão da suspensão decorrente da Lei 14.010/2020. Equívoco na r. sentença ao decretar a prescrição trienal, já que apli... ()

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Doc. 591.9229.0092.4758

802 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 847.7760.2393.8731

803 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de contrato bancário. Capital de giro. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário. Matéria fundada em direito pessoal. Prazo prescricional decenal. Incidência do Precedentes. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo. Julgamento do mérito, em atenção ao disposto no § 4º do JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no cas... ()

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Doc. 761.3647.9735.1634

804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo apelado em face da apelante, julgada procedente em primeira instância. A ré apelou, alegando prescrição da pretensão autoral e questionando a avaliação de benfeitorias e doações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a pretensão autoral está prescrita; (ii) se a doação inoficiosa realizada pela genitora das partes justifica a pretensão condenatória; (iii) se os documentos apresentados são int... ()

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Doc. 862.5124.5341.8942

805 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU 1.

Revogação da gratuidade - Revogação dos benefícios da gratuidade processual anteriormente concedida ao autor - Impossibilidade no presente caso, diante da ausência de demonstração, por parte do réu, de modificação da situação econômico-financeira do beneficiado. 2. Prescrição - Inocorrência - Discussão acerca da regularidade dos descontos mensais «PSERV» - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal, previsto pelo 3. Ilegitimidad... ()

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Doc. 307.6717.6480.4878

806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

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Doc. 419.5961.7783.6053

807 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 284.3965.4333.1491

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO QUE CAUSARAM INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 343 DESTA CORTE. 1.

Ação movida pelos apelados, que adquiriram apartamento da construtora apelante e, logo após o ingresso na posse do imóvel, notaram falhas estruturais que provocaram reiteradas infiltrações nas paredes. Reparos oferecidos pela construtora que não solucionaram os defeitos apresentados, persistindo a infiltração que ocasionou mofo de armários e utensílios. Sentença condenatória contra a qual se insurge a construtora. 2. Preliminar de decadência afastada, vez que inaplicável o prazo ... ()

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Doc. 375.9975.3141.8904

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS (HERDEIROS). PEDIDO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda na qual a sentença julgou improcedente pedido de cobrança de indenização de seguro prestamista vinculado a contrato de consórcio para aquisição de veículo automotor, que foi formulado por herdeiros da contratante falecida em 28/08/2012. 2. Preliminar de inépcia recursal suscitada por apelada. Rejeição. As razões recursais veiculadas pelo autor impugnam suficientemente os fundamentos lançados na sentença. Pleno atendimento à regra do , III. Inexi... ()

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Doc. 394.1602.2080.3165

810 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados pelos 1º, 2º, 3º e 5º autores, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros sobre juros praticada pela demandada, condenando-a a restituir os valores cobrados na execução do contrato a título de anatocismo. Os valores deverão ser apurados em posterior fase de Cumprimento de Sentença, devendo cada uma das autoras apresentar planilhas com os mencionados expurgos. Com relação ao 4º autor, declarou a prescrição de sua preten... ()

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Doc. 295.9391.0031.5723

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do , II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo seja anulada a sentença a fim de ser afastada a prejudicial de mérito da prescrição aplica... ()

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Doc. 816.4962.6984.6114

812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no II. Razões de Decidir: O pedido principal é a declaração de nulidade do contrato, não se tratando de reparação por fato do produto ou serviço. Prazo decenal do A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional para contratos bancários é de 10 anos. III. Dispositivo . DÁ-SE PROVIMENTO... ()

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Doc. 292.3335.7496.8551

813 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 692.6005.4013.8366

814 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Comprovantes de valores recebidos a título de vale alimentação. Dever de guarda da ré pelo prazo de dez anos (CCB, art. 205). Documento comum às partes. Apresentação apenas parcial no juízo de origem. Imposição da apresentação dos documentos faltantes, relativos ao período de março/2011 a novembro/2015. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Documentos apresentados pela ré que estão incompletos. Recusa não admitida, nos termos do art. 399, III do CPC. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional de 10 anos. Documentos necessários para compor o salário de benefício do autor. Exibição determinada. 3. Recurso do autor provido. Sentença reformada

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Doc. 690.6220.5820.2402

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição prevista no I. Inconformismo da autora. Ação que versa sobre a existência e validade de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal, nos termos ... ()

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Doc. 860.5107.8254.3008

816 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do , II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no , o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados ... ()

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Doc. 190.4068.7191.4916

817 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica... ()

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Doc. 486.8797.9408.3559

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de extinção do processo com resolução de mérito pela prescrição. Reforma da sentença. Prazo prescricional decenal. Aplicação do Pedido de declaração de nulidade contratual. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 205.4461.2605.9045

819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 10/12/2010 para financiamento de um automóvel, com a última parcela pactuada para 01/01/2016. A presente demanda foi ajuizada em 22/07/2022, visando a revisão de cláusula contratual referente à cobrança de tarifa por serviços de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve prescrição do direito de revisão contratual e (ii) verificar a abusividade da cobrança de tarifa por ser... ()

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Doc. 412.0536.0914.2179

820 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de 1% a partir da solicitação administrativa, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável ao ... ()

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Doc. 313.8290.9240.2058

821 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007. Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença. Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 841.3620.9516.3541

822 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que, na qualidade de cessionário, busca a condenação da ré, produtora de veículos automotores, ao pagamento de crédito outrora titularizado pela cedente, distribuidora de automóveis, respectivo a valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (ii) Sentença pronunciando a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, agora apelante. (iv) Apelo não conhecido quanto à... ()

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Doc. 972.8560.3747.6161

823 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recu... ()

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Doc. 924.7247.8573.8754

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada totalmente improcedente. Preliminarmente, o banco requerido alega a ocorrência de prescrição e decadência, o que não se verifica, dada a aplicação do prazo decenal, nos moldes do , contados da data de inclusão do contrato junto ao benefício previdenciário da autora/apelante em 16.02.2017. No mérito, alega a autora que jamais firmou o contrato em lit... ()

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Doc. 459.7818.3518.2842

825 - TJSP. Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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Doc. 307.1036.5541.3292

826 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional de pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do Tema Repetitivo 1035 inaplicável à hipótese. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Empresa req... ()

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Doc. 559.4809.8267.7533

827 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré. contra sentença que a condenou a realizar reparos em imóvel adquirido pela autora, devido a vícios construtivos, consistentes em desplacamento e trincas no piso cerâmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora está prescrita ou sujeita à decadência, e se a sentença deve ser reformada ante a alegação de inexistência de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é decenal,... ()

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Doc. 152.5796.2074.0197

828 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do banco. Inconformismo da autora. Reanálise de acórdão anterior prolatado pela c. Câmara nestes autos em razão do julgamento de precedente vinculante no STJ, conforme arts. 108 e 109, do Regimento Interno, e , II. 1. Alegação da demandante de ter havido valores desfalcados da sua conta do PASEP por erro na aplicação dos índices de correção mon... ()

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Doc. 768.5539.3864.0806

829 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Inépcia da inicial não verificada - Pedido inicial determinado e específico - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Prescrição - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no , pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de contrato e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do C... ()

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Doc. 107.7031.2181.1175

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias. Alegação de coisa julgada. Rejeição. Ações anteriormente propostas com pedidos diversos. Ação que está restrita à prestação de contas. Presente interesse de agir. Ação de exigir contas que não se confunde com ação de exibição de documentos. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» Prescrição da pretensão. Ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Pretensão de prestação de contas referentes a lançamentos efetuados no período entre 2004 e 2008. Ação ajuizada em 2023. Decurso do prazo decenal. Extinção do feito. CPC, art. 487, II. Recurso parcialmente provido para reconhecimento da prescrição

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Doc. 360.8040.4648.9932

831 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do , que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Dia... ()

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Doc. 955.8692.7452.7145

832 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Luiz Severo da Silva em face de Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à contratação de «Tarifa 2 Via Cartão Débito», condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apelou buscando a majoração da indenização e a modificação dos honorários advocatícios. O réu apelou,... ()

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Doc. 504.9237.3421.8509

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no 2. A seguradora que integra o «pool» de seguradoras autorizadas a atuar no Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para responder aos termos de ação indenizatória. 3. A pretensão de beneficiário fundada em contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (CCB,... ()

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Doc. 792.7458.6019.3607

834 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal ). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, ... ()

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Doc. 626.6402.3721.3386

835 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão dos autores está prescrita; (ii) determinar se a retenção de valores realizada no distrato imobiliário foi legal e observou os limites previstos na legislação aplic... ()

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Doc. 260.9595.6842.4158

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença monitória. Revelia na fase de conhecimento. Necessária a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Instrumento particular de concessão de crédito. Obrigação ilíquida. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Recurso parcialmente provido

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Doc. 979.6298.0083.4483

837 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINARES. Dilação probatória que não é necessária ao deslinde da controvérsia. Sentença recorrida que preencheu os requisitos do Afastada a alegação de que p... ()

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Doc. 776.1881.6472.3758

838 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença que julgou prescritos os pedidos. Anulação da sentença. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do Prescrição que não ocorreu. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 §3, II do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. ... ()

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Doc. 576.1554.0824.1232

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. , II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 925.0208.1704.1198

840 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC. -

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do , iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de abusividade dos encargos ... ()

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Doc. 474.3236.2436.0479

841 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. PRAZO PRESCRICIONAL. Atraso na entrega do bem imóvel na data pactuada, já considerada a tolerância de 180 dias. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Entendimento oriundo do Colendo STJ. TERMO INICIAL. Contagem que se inicia da data da entrega do imóvel acrescido do prazo de tolerância. Suspensão dos prazos p... ()

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Doc. 150.3101.6389.3415

842 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Uniesp Solidária. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos réus. EXAME: preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada em razão da ausência de discussão sobre as regras do FIES. Interesse da União na causa não demonstrado. Impossibilidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminar de ilegitimidade... ()

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Doc. 570.3390.8945.2390

843 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2012 e 2013. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Distinção entre tarifas e tributos. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CTN, art. 174. Doutrina e jurisprudência consolidada sobre o tema. As tarifas, diferentemente das taxas, possuem caráter contratual e contraprestacional, sendo cobradas em razão de um serviço efetivamente prestado ao usuário, desse modo, não podem ser equiparadas aos tributos sujeitos ao prazo prescricional quinquenal. É imperioso, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 920.7960.6080.0453

844 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Revisional para redução de juros abusivos, cobrados em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de extinção em razão de prescrição - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no , pois se trata de ação que versa sobre pedido revisi... ()

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Doc. 357.4533.3642.2141

845 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Empresa que detém a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Prescrição a ser observada que é a decenal (CCB, art. 205). Incidência do CDC. Solidariedade estabelecida entre todos os integrantes da cadeia de consumo, sem que seja adequada, nesse momento processual, individualizar condutas. Dano moral caracterizado e aqui arbitrado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Preliminar rejeitada, recurso dos Corréus não providos e provido o recurso adesivo do Autor

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Doc. 963.7153.4672.4886

846 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a demanda relativa à correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o réu possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação e se a pretensão da agravada está prescrita. III. Razões de decidir 3. O réu tem legitimidade passiva ad causam para responder por questões envolvendo contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão da agravada, no entanto, está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1997, quando a agravada sacou os valores da conta do PASEP em razão de aposentadoria, e se encerrou em 2007. 5. Prescrição consumada que deve ser declarada e, por consequência, extinguir a ação na origem IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O réu possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à falha na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da ciência da irregularidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150.

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Doc. 969.0252.1042.0821

847 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Rejeição - Ações de revisão de contratos declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a moda... ()

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Doc. 318.9088.2857.5503

848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA.

Pretensão deduzida pelo beneficiário em face da seguradora. Ação julgada procedente. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no , haja vista a inexistência de prazo específico. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. Apesar de alegar que o autor não carreou documentos que justifiquem o valor mencionado na petição inicial e acolhido pela r. sentença, a própria seguradora não aponta como calculou o montante que... ()

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Doc. 763.9946.4782.1310

849 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da clá... ()

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Doc. 181.3856.1473.7232

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. 1.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do laudo pericial, além de danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Insurgência da requerida. 2. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo decenal previsto no Preliminar de ilegitimidade pa... ()

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