Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.6190.3144.2453

651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Por ser vedada inovação em sede recursal, é inviável a análise de matéria não abordada em nenhum momento no curso processual, salvo em recurso especial. 3 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1676.5614

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vale-Pedágio. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A pretensão fundada na aplicação da prescreve em dez anos, na forma do Precedente. 2 - « A penalidade prevista na é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02» (REsp. 1.694... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3411.4592

653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de água e esgoto. Recurso repetitivo. Súmula 412/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no 2 - «A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6536.1721

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6964.0953

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção civil. Vício aparente. Decadência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Prescrição. CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9286.6372

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante. 1. «nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.» (agint no AResp. 2.114.003/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 31/3/2023.) incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de questões que impliquem o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. A aplicação do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.5136.5676.1174

657 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0205.4165

658 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Prazo decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, , por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7117.7500

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal local, que concluiu pela existência de relação contratual, ainda que apenas verbal, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Esta Corte entende que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2763.5865

660 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas na peça recursal, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB/2002, , nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0543.6919

661 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência desta Corte é de que o prazo prescricional aplicável à pretensão diri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8482.0419

662 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, , e não ao prazo de três anos, constante do , § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1382.9529

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Dívida fundada em ato cooperativo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A pretensão de cobrança de obrigações pecuniárias variáveis, fundadas em ato cooperativo celebrado para a construção de empreendimento residencial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1409.7232

664 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inadimplemento do comprador. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do Incidência da Súmula 83... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1184.9103

665 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por vícios construtivos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial da contagem. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por Documento eletrônico VDA41738523 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2556.6334

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial. Súmula 568/STJ

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 - O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.3888.3801.8225

667 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Tarifa de registro de contrato. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança das referidas tarifas por não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada. Seguro. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade na escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.3711.9795.3002

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7445.0542

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Precedente da Corte Especial do STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta casa não veda a realização de um novo exame de admissibilidade do apelo extremo, de forma monocrática, após a conversão do agravo, tal como ocorreu na espécie, sendo importante ponderar, ainda, que «a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não caracteriza decisão surpresa» (agint no AResp. 2.102.397/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 1/6/2023). 2. O posicionamento jurisprudencial desta corte de uniformização, firmado por ocasião do julgamento do EResp. 1.281.594/SP, é no sentido de que a expressão «reparação civil», utilizada no art. 206, § 3º e seu, V, do Código Civil, refere-se apenas à responsabilidade civil aquiliana, não se aplicando, assim, às hipóteses de responsabilidade civil contratual, as quais são regidas pela regra geral do art. 205 do supracitado diploma legal. 3. O dever de indenizar, que surge do descumprimento de uma obrigação e de seus desdobramentos, possui caráter acessório, de modo que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 (dez) anos, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à reparação por danos morais, sob pena de manifesta incongruência. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na presente situação. 5. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 6. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5717.8859

670 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - A jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2580.6454

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato administrativo. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - O , § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso, nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, mas não demonstram como as razões do agravo em recurso especial teriam trazido argumentação no intuito de afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2766.2559

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato administrativo. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso, nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, mas não demonstram como as razões do agravo em recurso especial teriam trazido argumentação no intuito de afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1827.7844

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório não verificado.

1 - A jurisprudência desta Corte traçou orientação, no sentido de que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do , que prevê dez anos de prazo prescricional. Hipótese de aplicação da Súmula 568/STJ. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - No caso concreto, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5401.2982

674 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previso no CCB/2002, , às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7590.0196

675 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil apelação cível preliminar de inépcia da petição inicial preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 908 preliminar rejeitada prejudicial de mérito (prescrição) termo inicial ato ou fato lesivo princípio universal da actio nata inexistência de consumação do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) ação de anulação e substituição de ações ao portador extravio de títulos de ações de propriedade da parte autora fato constitutivo comprovado manutenção da procedência dos pedidos recurso conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, para modificar a fundamentação do acórdão recorrido, mantido o não conhecimento dos embargos de divergência, por outro fundamento. No caso dos autos, a parte sustenta que a certidão do servidor do Tribunal local é suficiente para comprovação do feriado local, independentemente da juntada de normativo ou calendário do Tribunal de origem que comprove a tempestividade do recurso especial. II - Entretanto, a mais atual jurisprudência do STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4176.9686

676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Interesse de agir. Inviabilidade de análise contratual. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Entendimento pacificado no EResp. 1.281.594/SP. Súmula 568/STJ. Apuração contábil de valores devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2 - A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.0618.7048.8415

677 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes») e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial») do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5637.1574

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Tarifa. Rejeitada a alegada violação aos CCB, art. 189 e CCB, art. 205. Título executivo extrajudicial. Prescrição quinquenal. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

1 - Em face das razões trazidas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, agravo conhecido para dar provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.9754.5492.5807

679 - TJSP. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.6838.4329.5104

680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6197.8550

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Vale-pedágio. Prescrição decenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do Incidência da Súmula 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1801.4277

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1224.4228

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1594.7780

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1806.4476

685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6120.8834

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços. Cessão de crédito oriundo de contrato de distribuição de honorários advocatícios. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal afastada. Pretensão fundada em inadimplemento obrigacional. Prescrição decenal. Precedentes. Instrumento particular. Natureza. Cessão de crédito. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Revisão da natureza. Súmula 7/STJ. Divisão de honorários. Crédito. Alegada ausência de contrato. Existência do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Abatimento de carga tributária e custo operacional. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7 desta corte. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 5. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Nos termos delineados no acórdão recorrido, afastar a conclusão do Tribunal de Justiça de que o instrumento particular materializa-se em cessão de crédito demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 7. Rever as conclusões do tribunal de origem. Que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que as perdas já ultrapassam o limite máximo nela estabelecido; a existência do crédito e que não há elementos indicativos que demonstram a prática reiterada dos descontos de carga tributária e custo operacional. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, de acordo com a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1178.8184

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Imóvel com defeito. Vaga de garagem. Metragem a menor. Prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4781.3672

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. 2 - Deste modo, a prescrição triena l não atinge o presente caso, que envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as partes. Está sujeito, assim, à prescrição decena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6658.1341

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Dívida líquida. CCB, art. 205. Prequestionamento. Ausência.

1 - A tese de que a prescrição seria decenal, por incidir o art. 205 do CC/2002 não foi prequestionada na origem. Embora opostos embargos declaratórios, a Corte local não se manifestou. Todavia, no recurso especial não foi suscitada afronta aos e CPC/2015 art. 1.025, o que implica a ausência de prequestionamento. 2 - Ademais, a conclusão de que a dívida é líquida, sendo aplicável o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, foi amparada no contrato entre as partes, razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0283.4993

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação de doação com encargo. Arts. 1.013, § 1º e 1.023, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB, art. 205. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação de revogação de doação com encargo proposta pelo Município de Taquaritinga, em desfavor da parte ora agravante, objetivando a revogação de doação de imóvel com encargo, sob o fundamento de que descumprida a obrigação. III - Não há fala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2208.3355

691 - STJ. Processual civil. Recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Prazo prescricional geral do Código Civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária para correção monetária de depósitos de conta vinculada ao FGTS, retificou de ofício o valor da causa e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Taubaté/SP. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal e declarar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5222.5178

692 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, , de dez anos» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). 2 - Divergência jurisprudencial atual não caracterizada. Incidência da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2783.4366

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, 2 - O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de permitir a retenção, pelo vendedor,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.0703.8216.8287

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, §10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas de guincho não merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobra-lo, nos termos do CCB, art. 205. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1499.7234

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do , o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no 3 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2722.8678

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do cc. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Prescrição afastada. Retorno à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal () às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgRg no AREsp 362.210/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9107.7913

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB/2002, ) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2307.5155

698 - STJ. direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2320.8433

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Prazo. Código Civil. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Devedor. Fazenda Pública. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Natureza jurídica do devedor.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. 2 - Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.7700

700 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do CCB, art. 205. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 1º, II, «b», pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações