501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -
Caso em Exame: 1. Ação de Revisão do PASEP c/c Indenizatória em que objetiva a Autora a restituição e atualização dos valores desfalcados da conta PASEP, bem com a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição decenal, ensejando a interposição do recurso de apelação pela Autora. II - Questão em Discussão: 3. Cinge a controvérsia recursal quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)