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Lei nº 3.071/1916 art. 205

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Doc. 626.0435.7787.8019

501 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Recurso provido.

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Doc. 966.7875.2325.8227

502 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150... ()

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Doc. 436.8464.9105.4788

503 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO.

1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos ... ()

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Doc. 165.9248.5516.8074

504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO PÓSTUMA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

O fato de as procurações juntadas pela parte autora conterem rasuras na identificação das datas da outorga não lhes retira a credibilidade, tratando-se de mera irregularidade. Eventual ausência de documentos não impede o processamento do feito, pois se trata de questão probatória, que se confunde com o mérito. Sustentam os agravantes que, como o direito de investigar cabe aos filhos, o prazo prescricional da petição de herança, no caso, já teria sido implementado, uma vez que a s... ()

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Doc. 727.8711.8894.0095

505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame: A sentença reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional e extinguiu o feito com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação alegando a inaplicabilidade da prescrição e a necessidade de análise do mérito do contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal, nos termos do CCB, art. 205, bem como definir o termo ini... ()

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Doc. 677.4503.3246.2662

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da ultima parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 157.9450.6725.6157

507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 784.5603.3162.0925

508 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do venc... ()

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Doc. 555.2766.6418.0342

509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da ultima parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 756.5362.0240.8569

510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição em ação de reparação de danos proposta por mandante contra mandatário, em razão de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de falha contratual na prestação de serviços advocatícios; e (ii) estabelecer o marco inicia... ()

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Doc. 732.8514.4841.7396

511 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é... ()

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Doc. 710.9584.7398.3947

512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Do mérito recursal: A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional.  RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 454.9631.7901.5597

513 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinc... ()

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Doc. 512.1802.0883.7058

514 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Buscam os apelantes o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo Banco Réu em acordo homologado judicialmente, referente a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. O pedido baseia-se em responsabilidade contratual, buscando-se o cumprimento e a reparação por danos causados por uma das partes contratantes, aplicando-se o prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. Considerando que a quitação... ()

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Doc. 389.9980.8761.1644

515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. 

- Ausência de elementos probatórios a comprovar a implementação da decadência da pretensão potestativa autoral (correção de vícios construtivos). No mais, quanto à pretensão de reparação pelos danos vivenciados, não se aplica prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não implementado no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

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Doc. 739.7998.4085.7985

516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal, sob o amparo do CCB, art. 205,  tem início a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ.  2. Caso dos autos em que mantida a sentença de extinção da ação, pela prescrição, diante da contratação revisanda firmada em novembro... ()

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Doc. 289.9645.4466.5633

517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

A prescrição da ação de produção antecipada de provas, objetivando a exibição de contrato de mútuo bancário, para avaliação da eventual revisão de suas cláusulas e restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, ocorre no prazo de dez anos, contados da respectiva celebração contratual, na forma do CCB, art. 205. No caso, como transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, devendo ser mantido reconhecimento da ... ()

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Doc. 706.0750.6683.5877

518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.   O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta individual vinc... ()

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Doc. 196.3304.5231.0831

519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 

1. Ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge quanto à supressão de saldo em sua conta do PASEP. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. O prazo decenal ... ()

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Doc. 834.0119.5873.1914

520 - TJRS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ... ()

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Doc. 764.5883.0970.9582

521 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.  ... ()

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Doc. 323.1645.4531.3326

522 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titula... ()

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Doc. 361.4155.7202.2553

523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.   O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta vinculada ao PA... ()

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Doc. 814.5519.2478.9470

524 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. 

1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos des... ()

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Doc. 495.3410.1011.1830

525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.   O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que o autor tomou ciência do alegado desfalque na conta individual vincu... ()

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Doc. 406.4406.7666.4681

526 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge quanto à supressão de saldo em sua conta do PASEP. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. Cristalina, portant... ()

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Doc. 340.4767.9333.7104

527 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.  PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. Conforme a tese firmada no julgam... ()

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Doc. 128.3061.7121.7801

528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ.  APELO DESPROVIDO. 

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Doc. 896.8901.6093.3854

529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 I. CASO EM EXAME  Ação ajuizada buscando a resolução de instrumento de compra e venda, diante do descumprimento contratual pela ausência de entrega do imóvel livre e desembaraçado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Prescrição e inadimplemento das obrigações contratuais pelos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual é o decenal, nos termos do CCB, art. 205, não havendo falar em consumação da prescrição... ()

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Doc. 479.8801.5398.4851

530 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e afastou a alegação de prescrição ânua em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado e coberto por seguro habitacional. A decisão recorrida aplicou o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, em detrimento do prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em determinar o praz... ()

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Doc. 139.9732.7174.6866

531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 

... ()

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Doc. 511.6395.2205.6442

532 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.

Prazo Prescricional Decenal. O prazo prescricional para revisar cláusulas contratuais com a eventual restituição dos valores pagos está fundamentada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo decenal preconizado no CCB, art. 205. Conforme jurisprudência dominante, o termo inicial do aludido prazo é a data da assinatura do contrato. No caso em tela o contrato foi pactuado em 09/2010 e o ajuizamento da ação ocorreu em 11/2024. Prescrição decenal consumada. O mutuário conhecia ... ()

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Doc. 735.9172.7380.5962

533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário. 2. Da Sentença Ultra Petita. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial se apr... ()

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Doc. 798.4501.9747.6132

534 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.

Prazo Prescricional Decenal. O prazo prescricional para revisar cláusulas contratuais com a eventual restituição dos valores pagos está fundamentada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo decenal preconizado no CCB, art. 205. Conforme jurisprudência dominante, o termo inicial do aludido prazo é a data da assinatura do contrato. No caso em tela o contrato foi pactuado em 11/2012 e o ajuizamento da ação ocorreu em 12/2024. Prescrição decenal consumada. A mutuária conhecia ... ()

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Doc. 237.4331.2401.8485

535 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão revisional de contrato bancário firmado em outubro de 2007, considerando que a ação foi ajuizada somente em julho de 2023. II. Questão em Discussão2. A controvérsia reside em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a revisão de contrato bancário e se a pretensão da parte autora estaria prescrita. III. Razões de Decidir3. O STJ consolidou o entendimento de... ()

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Doc. 456.9642.8741.8342

536 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A MODIFICAR OS DEMAIS  FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NESTA INSTÂNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUA... ()

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Doc. 974.3467.0788.3006

537 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.  Co... ()

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Doc. 689.4911.5326.9624

538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SE... ()

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Doc. 139.4069.1300.6842

539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP do seu fele... ()

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Doc. 475.2585.9061.9510

540 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A MODIFICAR OS DEMAIS  FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NESTA INSTÂNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUA... ()

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Doc. 341.5293.8262.7561

541 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A MODIFICAR OS DEMAIS  FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NESTA INSTÂNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUA... ()

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Doc. 459.8560.4232.4078

542 - TJRS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE... ()

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Doc. 485.3334.5366.2755

543 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida no ponto trazido no agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - A legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demand... ()

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Doc. 728.1669.8082.1351

544 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alega... ()

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Doc. 936.1868.7816.5228

545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SE... ()

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Doc. 117.3871.4063.9978

546 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA. TEMA 1.150 do STJ. - Nos termos do art. 100 e 1.015, ambos do CPC, cabe Agravo de Instrumento da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação. Descabi... ()

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Doc. 391.8979.5414.9106

547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍ... ()

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Doc. 127.6949.0458.3314

548 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A MODIFICAR OS DEMAIS  FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NESTA INSTÂNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUA... ()

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Doc. 327.2964.6445.4357

549 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - A legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha... ()

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Doc. 580.8933.6333.3013

550 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. Ausente qualquer argumento a modificar os demais  fundamentos do julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida, inclusive qua... ()

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