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Lei nº 3.071/1916 art. 205

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Doc. 236.4674.2249.3660

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame: 1. Ação de Revisão do PASEP c/c Indenizatória em que objetiva a Autora a restituição e atualização dos valores desfalcados da conta PASEP, bem com a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição decenal, ensejando a interposição do recurso de apelação pela Autora. II - Questão em Discussão: 3. Cinge a controvérsia recursal quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na h... ()

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Doc. 242.4953.3794.7498

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de ausência de atualização dos valores havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos supostos desfalques. Ciência ocorrida em 13/02/2008, quando realizado o saque de quantia acumulada para aposentadoria. Ação ajuizada em 13/06/2024. Transcurso do prazo de 16 anos. Prescrição decenal configurada. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2864.8955

503 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Diferença de depósito em conta pasep. Tema 1.150 do STJ. Início da contagem do prazo prescricional decenal. Necessário reexame fático rpobatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. vinculado ao Tema 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques ind... ()

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Doc. 784.5603.3162.0925

504 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do venc... ()

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Doc. 677.4503.3246.2662

505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da ultima parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 157.9450.6725.6157

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 727.8711.8894.0095

507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame: A sentença reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional e extinguiu o feito com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação alegando a inaplicabilidade da prescrição e a necessidade de análise do mérito do contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal, nos termos do CCB, art. 205, bem como definir o termo ini... ()

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Doc. 555.2766.6418.0342

508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da ultima parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 128.3061.7121.7801

509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ.  APELO DESPROVIDO. 

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Doc. 376.5145.4645.8014

510 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e de incompetência da justiça comum para julgar a matéria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Banco do Brasil é legitimado para responder, sendo competente a Justiça Estadual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causa... ()

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Doc. 810.0495.2704.2970

511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 101.5990.4017.6062

512 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discut... ()

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Doc. 124.5823.1916.7944

513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual sobreveio sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.  II. Questões em discussão 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) saber se foi violado o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se está caracterizada a prescrição. III. Razões de decidir 3.  Da alegada violação ao princípio da dialeticidade: O princípio da dia... ()

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Doc. 277.9607.4273.4221

514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. DEMANDA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

O prazo prescricional para recebimento de indenização securitária pelo beneficiário, em contrato de seguro de vida, é decenal. Inteligência do CCB, art. 205, em consonância com a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Outrossim, desimporta a data em que o beneficiário tomou conhecimento da existência da apólice, uma vez que o termo inicial deve ser a data do fato gerador da indenização securitária (no caso, o falecimento), incidente a teoria da a... ()

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Doc. 904.6723.7040.4782

515 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discut... ()

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Doc. 204.5335.3003.6695

516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CCB, art. 205. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.  

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 160.9752.5824.8531

517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, bem como de repetição do indébito, prescreve no prazo de dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205,  a contar da data de assinatura do respectivo instrumento. Descabe a condenação da parte agravada ao ônus sucumbenciais em razão de não terem sido fixados na origem. Não se conhece da matéria deduzida em sede de contrarrazões porque o presente recurso cinge-se tão somente à prescrição analisada no despacho que saneou o fei... ()

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Doc. 269.7139.3737.4018

518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CCB, art. 205. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.  

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 599.4841.7877.9586

519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do CCB, art. 205, inclusive no tocante ao pedido de devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Precedentes do STJ. 2. Nas ações de revisão de contrato bancário, como no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional passa a correr a partir da data da assinatura do pacto. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ajuizado o feito após o transcurso... ()

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Doc. 707.4475.6749.0880

520 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA NA APELAÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte demandada contra sentença que julgou procedente ação revisional para reduzir a taxa de juros pactuada em contrato, afastar a mora da parte autora e determinar a repetição do indébito. A parte apelante sustenta a ocorrência de prescrição e a inexistência de abusividade nos encargos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão revisional está prescrita; e (ii) caso super... ()

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Doc. 550.0490.1744.6524

521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As ações revisionais de contrato bancário são lastreadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, conforme a dicção do CCB, art. 205, contado da data de assinatura do contrato.2. Assinado o contrato em agosto de 2013, o ajuizamento da ação em janeiro de 2024 se deu quando já fulminada pelos efeitos da prescrição a pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Não prevalece a data do último pagamento da obrigação.​ APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 570.5541.8748.8024

522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As ações revisionais de contrato bancário são lastreadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, conforme a dicção do CCB, art. 205, contado da data de assinatura do contrato.2. Assinado o contrato em fevereiro de 2013, o ajuizamento da ação em janeiro de 2024 se deu quando já fulminada pelos efeitos da prescrição a pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Não prevalece a data do último pagamento da obrigação.​ APELAÇÃO... ()

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Doc. 764.5883.0970.9582

523 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.  ... ()

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Doc. 323.1645.4531.3326

524 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titula... ()

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Doc. 389.9980.8761.1644

525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. 

- Ausência de elementos probatórios a comprovar a implementação da decadência da pretensão potestativa autoral (correção de vícios construtivos). No mais, quanto à pretensão de reparação pelos danos vivenciados, não se aplica prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não implementado no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

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Doc. 814.5519.2478.9470

526 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. 

1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos des... ()

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Doc. 706.0750.6683.5877

527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.   O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta individual vinc... ()

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Doc. 756.5362.0240.8569

528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição em ação de reparação de danos proposta por mandante contra mandatário, em razão de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de falha contratual na prestação de serviços advocatícios; e (ii) estabelecer o marco inicia... ()

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Doc. 406.4406.7666.4681

529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge quanto à supressão de saldo em sua conta do PASEP. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. Cristalina, portant... ()

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Doc. 340.4767.9333.7104

530 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.  PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. Conforme a tese firmada no julgam... ()

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Doc. 165.9248.5516.8074

531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO PÓSTUMA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

O fato de as procurações juntadas pela parte autora conterem rasuras na identificação das datas da outorga não lhes retira a credibilidade, tratando-se de mera irregularidade. Eventual ausência de documentos não impede o processamento do feito, pois se trata de questão probatória, que se confunde com o mérito. Sustentam os agravantes que, como o direito de investigar cabe aos filhos, o prazo prescricional da petição de herança, no caso, já teria sido implementado, uma vez que a s... ()

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Doc. 512.1802.0883.7058

532 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Buscam os apelantes o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo Banco Réu em acordo homologado judicialmente, referente a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. O pedido baseia-se em responsabilidade contratual, buscando-se o cumprimento e a reparação por danos causados por uma das partes contratantes, aplicando-se o prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. Considerando que a quitação... ()

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Doc. 710.9584.7398.3947

533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Do mérito recursal: A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional.  RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 749.8777.9387.6029

534 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. PATENTE. ROYALTIES. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a prejudicial de prescrição, desconsiderando a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva anterior à presente demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou implementado o prazo prescricional.  III. Razões de decidir 3. Sendo a pretensão decorrente de contrato de licenciamento de uso de tecnologia protegida por direitos ... ()

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Doc. 726.6715.4842.7024

535 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discut... ()

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Doc. 820.6197.6841.0084

536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. VIVO TURBO - FRANQUIA. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Prazo prescricional decenal. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Conforme o STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2014/0310517-7/RS, em demandas que buscam a repetição de indébito de valores pagos a empresas de telefonia, por serviços não contratados, incide o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso provido, no ponto. Repetição de valores e danos morais. Embora incidente a legislação con... ()

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Doc. 259.2547.5869.2039

537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição arguidas em contestação à ação de indenização por danos materiais e morais movida por beneficiário do PASEP, sob alegação de má gestão de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela alegada má ge... ()

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Doc. 648.5424.2780.3480

538 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão à revisão do PASEP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o termo inicial da prescrição aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 1150 do STJ, i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discut... ()

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Doc. 139.7179.8067.4505

539 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL) E PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no ... ()

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Doc. 301.9120.5364.6025

540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação indenizatória por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão. A parte autora sustenta que somente em 2018 teve ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual do PASEP, após acesso a extrato detalhado, razão pela qual requer o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 933.1990.7433.2934

541 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor e julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional na presente demanda, em que se pretende a devolução de valores pagos a título de royalties entre 2010 e 2012, pela utilização da tecnologia Roundup Ready® (RR) da Monsanto, incorporada pela Bayer. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 887.7447.2490.0907

542 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As ações revisionais de contrato bancário são lastreadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal, conforme a dicção do CCB, art. 205, contado da data de assinatura do contrato.2. Assinado o contrato em outubro de 2010, o ajuizamento da ação em fevereiro de 2024 se deu quando já fulminada pelos efeitos da prescrição a pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Não prevalece a data do último pagamento da obrigação.​ APELAÇÃO... ()

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Doc. 473.4138.5465.9792

543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.

1. Ações revisionais de contrato bancário são regidas pelo prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205. O prazo começa na data da assinatura do contrato, a qual é o marco inicial para questionar as cláusulas contratuais.2. Com a assinatura do contrato ocorrendo em janeiro de 2013, e sendo a ação ajuizada em março de 2024, a pretensão de revisão das cláusulas está prescrita, independente da data do último pagamento. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 756.7474.1248.7509

544 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu processo por entender estar prescrita a pretensão deduzida na ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra o Banco do Brasil, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) deter... ()

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Doc. 587.1364.2257.9360

545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão. A parte autora sustenta que somente em 2024 teve ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual do PASEP, após acesso a extrato detalhado, razão pela qual requer o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 978.5567.1752.1854

546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação indenizatória por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão. A parte autora sustenta que somente em 2018 teve ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual do PASEP, após acesso a extrato detalhado, razão pela qual requer o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 941.2897.5554.9990

547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). E DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de saneamento que, nos autos de ordinária em que a autora objetiva o ressarcimento de valores decorrentes de alegados saques indevidos e má gestão em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda envolvendo má gestão de contas vinculadas ao PASEP; e (ii) estabelecer a ocorrência ... ()

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Doc. 600.3721.5795.7345

548 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de mútuo, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O autor alega que o termo inicial do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, é a data do último pagamento ou a data de vencimento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato de mútuo: se a ... ()

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Doc. 428.2017.5763.8112

549 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A MODIFICAR OS DEMAIS  FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NESTA INSTÂNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUA... ()

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Doc. 739.3952.7895.6212

550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP. GESTÃO DE CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. - Prazo prescricional decenal restou estabelecido no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pret... ()

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