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Lei nº 3.071/1916 art. 205

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Doc. 430.4611.1505.2903

601 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENADA.

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. Conforme a tese firmada no julgame... ()

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Doc. 606.5499.6303.3862

602 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alega... ()

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Doc. 170.8354.2812.0896

603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a autora tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento ... ()

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Doc. 677.3376.7626.9246

604 - TJRS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE... ()

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Doc. 740.9356.8928.4415

605 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA. TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legi... ()

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Doc. 470.7469.1972.1217

606 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alega... ()

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Doc. 612.2892.5125.2956

607 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alega... ()

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Doc. 479.7004.5257.3844

608 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA. TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legi... ()

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Doc. 353.1450.3923.8347

609 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para... ()

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Doc. 906.1753.8988.8434

610 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alegação genérica do agravante. - A legiti... ()

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Doc. 741.8990.7124.1242

611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetição de indébito. A sentença reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional e extinguiu o feito com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação alegando a inaplicabilidade da prescrição e a necessidade de análise do mérito do contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescric... ()

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Doc. 968.5404.6914.6987

612 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 do STJ. - Decisão da origem devidamente fundamentada. Ausência de qualquer vício. A discordância da parte com o resultado não indica falta de fundamentação ou de embasamento. Alega... ()

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Doc. 143.3497.6061.6317

613 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha n... ()

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Doc. 228.4028.4834.0629

614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do CCB, art. 205. No caso, como transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, deve ser mantida a sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 587.2078.9988.2519

615 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - A legitimidade passiva do Banco do Brasil, restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falh... ()

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Doc. 519.9398.1378.0696

616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART 205, CC. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

O STJ possui vigente orientação jurisprudencial, a exemplo, dentre outros, do julgamento lançado quando da apreciação do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, no sentido de aplicar a prescrição decenal disposta no CCB, art. 205. Ademais, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ reconheceu como marco inicial da prescrição «a data de assinatura do contrato e não a data de vencimento do contrato.» Em sendo assim, merece ser mantida a sentença proferida, diante da incidên... ()

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Doc. 739.8179.4003.0053

617 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 do STJ. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha n... ()

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Doc. 774.9132.7100.7124

618 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA. TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legi... ()

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Doc. 628.9016.2070.3974

619 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor, hostilizando a sentença que, nos autos da presente ação revisional, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Aferir se o prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato bancário, conta-se do pagamento da última parcela ou da data da assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional par... ()

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Doc. 621.8824.3303.6028

620 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor, hostilizando a sentença que, nos autos da presente ação revisional, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Aferir o prazo prescricional no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para fins de revisão de contratos é aquela prevista no CCB, art. 205, sendo, assim, decenal, e a contar da data que pactua... ()

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Doc. 684.3701.5713.6680

621 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor, hostilizando a sentença que, nos autos da presente ação revisional, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Aferir se o prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato bancário, conta-se do pagamento da última parcela ou da data da assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional par... ()

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Doc. 533.7507.8561.7793

622 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela autora, hostilizando a sentença que, nos autos da presente ação revisional, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Aferir o prazo prescricional no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para fins de revisão de contratos é aquela prevista no CCB, art. 205, sendo, assim, decenal, e a contar da data que pactu... ()

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Doc. 294.1224.9665.5910

623 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de contrato bancário baseada na alegação de cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pedido de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de revisão de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR:  A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e para pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do CCB, art. 205, cuja prescrição é decenal. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ... ()

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Doc. 104.7160.1277.1988

624 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela autora, hostilizando a sentença que, nos autos da presente ação revisional, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. Aferir o prazo prescricional no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para fins de revisão de contratos é aquela prevista no CCB, art. 205, sendo, assim, decenal, e a contar da data que pactu... ()

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Doc. 501.2610.4101.9647

625 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussãoDiscute-se a prescrição aplicável ao pedido de repetição de indébito e a regularidade das cobranças referentes a serviços supostamente não contratados, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidirR... ()

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Doc. 886.7836.2042.9478

626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DA PARTE CONSUMIDORA. VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA. AFASTADA. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, EXCLUÍDAS AS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS.

1. A parte autora sustenta que não requereu a repetição do indébito em dobro, a leitura da exordial não deixa clara a intenção de restituição simples ou dobrada, levando o juízo a quo considerar o pedido de forma mais ampla. Dessa forma, não se configura julgamento extra petita, sendo justificada a parcial procedência da demanda e a consequente sucumbência parcial e recíproca. 2. A parte apelante alega a possibilidade de produção de prova em grau recursal. Todavia, não ... ()

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Doc. 522.7642.8248.1073

627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta ação revisional de contrato bancário, em razão do reconhecimento da prescrição. Alegação da parte recorrente de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do vencimento do contrato, sustentando a aplicação do prazo decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definição do termo inicial do prazo prescricional para a revisão de contrato bancário e sua compatibilidade com o prazo decenal previsto no CCB, a... ()

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Doc. 847.0229.2240.6251

628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu processo por entender estar prescrita a pretensão deduzida na ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra o Banco do Brasil, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) deter... ()

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Doc. 804.0356.3527.2755

629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu processo por entender estar prescrita a pretensão deduzida na ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão reside em averiguar se a pretensão posta encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao julgar o Tema 1150, o STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco ... ()

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Doc. 304.6343.0469.7308

630 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL.  1. Prazo Prescricional Decenal. O prazo prescricional para revisar cláusulas contratuais com a eventual restituição dos valores pagos está fundamentada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo decenal preconizado no CCB, art. 205. 2. Conforme jurisprudência dominante, o termo inicial do aludido prazo é a data da assinatura do contrato. No caso em tela o contr... ()

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Doc. 996.7535.9424.1290

631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em ações revisionais bancárias, é a data da assinatura do contrato.  2. Hipótese dos autos que se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, na medida em que inexiste prazo menor fixado expressamente por lei quanto à pretensão revisional de contrato bancário, consoante entendimento do STJ e desta Câmara Cível. 3. Na espécie, através do demonstrativo apresentado e demais documentos anexados aos ... ()

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Doc. 711.9671.4129.5611

632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em ações revisionais bancárias, é a data da assinatura do contrato.  2. Hipótese dos autos que se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, na medida em que inexiste prazo menor fixado expressamente por lei quanto à pretensão revisional de contrato bancário, consoante entendimento do STJ e desta Câmara Cível. 3. Na espécie, tendo sido firmado o contrato em outubro de 2013 e a ação ajuizada ... ()

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Doc. 679.9066.0237.2243

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS E BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em ações revisionais bancárias, é a data da assinatura do contrato.  2. Hipótese dos autos que se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, na medida em que inexiste prazo menor fixado expressamente por lei quanto à pretensão revisional de contrato bancário, consoante entendimento do STJ e desta Câmara Cível. 3. Na espécie, através do demonstrativo apresentado e demais documentos anexados aos ... ()

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Doc. 961.6822.2162.1806

634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CCB, art. 205. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.  

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 559.6437.9237.7011

635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. 

1. Prescrição: em se tratando de ação revisional, inclusive para fins de repetição de valores, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ. Caso concreto em que não há falar na implementação do aludido lapso temporal, impondo-se a rejeição da prejudicial de mérito alegada.  2. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição financeira cadastrada no sis... ()

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Doc. 101.3727.5270.7335

636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ.  APELO DESPROVIDO. 

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Doc. 544.3090.2429.2031

637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. PREZÃO DIÁRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Rejeição. A prescrição por ser matéria de ordem pública é cabível a sua arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive passível de conhecimento de ofício. Prefacial rejeitada. Prazo prescricional decenal. Conforme o STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2014/0310517-7/RS, em demandas que buscam a repetição de indébito de valores pagos a empresas d... ()

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Doc. 221.0061.1235.5203

638 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. 2 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que s... ()

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Doc. 211.0150.9234.2860

639 - STJ. Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos. 2 - O acórdão recorrido, ao considerar que, no caso de cobrança indevida de contribuições para previdência complementar e do reembolso dos valores, o prazo da pretensão seria trienal, encontra-se em desconformidade com o entendimento prevalente nesta Corte, deven... ()

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Doc. 210.9270.9289.1161

640 - STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Prescrição. Prazo geral de 10 anos do CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Ausente previsão legal específica para o caso, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa à cobrança da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º se submete ao prazo prescricional geral de dez anos do CCB/2002, CCB, art. 205. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8261.2287.1853

641 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4 - Agravo int... ()

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Doc. 220.8261.2588.9332

642 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4 - Agravo int... ()

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Doc. 220.8261.2890.9719

643 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4 - Agravo int... ()

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Doc. 220.6301.2554.1857

644 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. causa jurídica. Existência. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 220.6301.2166.1967

645 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 220.9160.6306.3285

646 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo decenal. Jurisprudência atual. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores ... ()

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Doc. 221.2020.9430.4464

647 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. 2 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que s... ()

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Doc. 220.6171.2559.7117

648 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 210.9210.9267.0409

649 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2 - Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do CCB/2002, CCB, art. 205, relativa às ... ()

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Doc. 210.6241.1654.4265

650 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno não provido

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