Nº / - Jurisprudência

Doc. 794.2098.3515.6684

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I-

Decorrido o prazo legal de 15 dias úteis de que tratam os arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, para a interposição da apelação cível, o segundo recurso não pode ser conhecido, por ser manifestamente intempestivo. II- A pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de ... ()

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Doc. 501.8139.5183.5272

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.150, a pretensão ressarcitória dos danos havidos em razão dos desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo decenal de prescrição previsto pelo , sendo o termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.

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Doc. 414.2421.6998.2328

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE.

O prazo para exercício da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda á decenal. Inteligência do Nos termos da Súmula 150/STJ, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A tese de impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se busca o cumprimento do título executivo judicial que determinou a restituição do imóvel em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda.

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Doc. 379.7346.8518.1013

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. -

Tratando-se de ação de exigir contas, o prazo prescricional para a propositura da ação é 10 (dez) anos, por aplicação do - «A pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021).

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Doc. 594.3718.3862.9531

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, em ação de complementação de indenização securitária e reparação de danos morais ajuizada por beneficiária de seguro de vida em grupo. 2. O prazo prescricional para pretensão de complementação de indenização securitária exercida por terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo é decenal, conforme , e entendimento consolidado na jurisprudência do S... ()

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Doc. 191.5331.5179.6494

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM FORMA DE ALUGUEL MENSAL - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A jurisprudência do colendo STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal () às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entre... ()

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Doc. 949.2520.7427.9380

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 20/02/1995. AÇÃO AJUIZADA EM 03/09/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte autora para requerer a procedência do pedido alegando, em suma, que a prescrição somente deve começar a correr a partir do momento em que teve conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando teve acesso aos extratos dos depósitos do PASEP por microfilmagem em 19/03/2024. Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.150, quais seja: «i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual s... ()

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Doc. 621.5517.3416.5859

458 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 503.0467.1202.4800

459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Determinar qual é o termo ini... ()

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Doc. 238.2405.8247.4745

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO. -

Por ausência de regra específica, as ações de apuração de haveres prescrevem no prazo de 10 anos. () - A contagem do prazo prescricional será interrompida quando houver qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento de direito do devedor. (Art. 202, VI, do Código Civil) - O disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica nos casos em que realizada a substituição processual do polo passivo em razão do acolhimento da pr... ()

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Doc. 288.9967.5403.9463

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO E COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205.

Concedida a gratuidade judiciária à parte autora por meio de interlocutória, não deve ser conhecida a impugnação de tal benefício legal apresentada em sede contrarrazões recursais, pois tal questão restou atingida pela preclusão. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual remetem à aplicação da regra geral do , que prevê o prazo prescricional de dez anos.

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Doc. 250.4290.6747.0212

462 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas ºs 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do Súmula 83/STJ. 3 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão ... ()

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Doc. 894.8116.1355.9359

463 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. - O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta do PASEP é decenal, nos termos do , conforme fixado no Tema 1150 do STJ. - De acordo com a jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição ocorre na data ... ()

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Doc. 176.5029.2090.4656

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consum... ()

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Doc. 463.8006.6850.2776

465 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. -

No julgamento do Tema Repetitivo 1150, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte Tese Jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos d... ()

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Doc. 322.0308.8771.0705

466 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Tarifa de água. Exercícios de 2008 e 2010 a 2017. Extinção da execução ante o reconhecimento da prescrição inicial de parte do débito e da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento em parte. Crédito de natureza não tributária. Prazo prescricional decenal. Inteligência do Propositura da ação ocorrida antes do transcurso do prazo. Prescrição não configurada. Manutenção da extinção do feito por falta de interesse de agir do Fisco, em r... ()

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Doc. 143.5423.2355.5698

467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal» em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal», normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 743.2969.4410.8359

468 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória CEDAE. Relação de consumo. Fornecimento de água, Cobrança débitos anteriores, pertencentes à antiga usuária - avó falecida da demandante. Interrupção do Serviço. Sentença de procedência parcial para condenar a ré à troca de titularidade e ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo da demandada. Nos termos da Súmula 412/STJ, o prazo prescricional aplicável às dívidas de consumo é o decenal, nos termos do CCB, art. 205. Assim, devem ser consideradas prescritas apenas as dívidas anteriores ao ano de 2012. Não obstante, a parte autora não comprovou objetivamente quais faturas considera prescritas, limitando-se a alegar a irregularidade da cobrança. Consta nos autos que as faturas em aberto a partir de novembro de 2021 foram emitidas em nome da avó falecida da autora, sendo incontroverso que esta passou a residir no imóvel e usufruir dos serviços de fornecimento de água, sem comprovação de qualquer solicitação anterior de alteração da titularidade da conta. A suspensão do serviço em razão de débitos recentes não configura falha na prestação do serviço, afastando a configuração de dano moral indenizável Modificação da Sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais, mantendo-se a obrigação de efetivar a troca da titularidade da conta. Parcial provimento do Apelo.

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Doc. 373.1599.1464.7296

469 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Clube de investimento INVESTVALE. Extinção liminar do feito em razão da prescrição. Prazo decenal, conforme CCB, art. 205, sendo inaplicável a previsão do seu art. 200. Marco inicial da contagem do prazo decenal regido pelo princípio da actio nata. No caso dos autos, com a distribuição da ação penal pelo Ministério Público Federal, no ano de 2006, os cotistas tomaram ciência inequívoca da possibilidade de lesão do seu direito. Prazo prescricional decenal já transcorrido quando do ajuizamento da presente ação, em 2021. Valor da causa que não comporta modificação. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 250.4290.6996.9315

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mandante contra mandatário. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as ações de indenização do mandante contra o mandatário aplicam-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no , por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1245.4499

471 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, amparada nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no Precedentes do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o julgador é o destinatário da prova, de forma que lhe compete o exame acerca da necessidade da produção de perícia. Precedentes do STJ. 2.1. Para infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recor... ()

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Doc. 250.4290.6750.8371

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administração de condomínio. Pretensão relativa ao descumprimento de contrato. Prescrição decenal.

1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6461.4133

473 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Verifica-se que a Corte local, de modo fundamentado, abordou as questões atinentes à prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual se identifica o prequestionamento da matéria debatida no recurso especial. Provimento do agravo interno, para se afastar a incidência ao caso do óbice da Súmula 282/STF, com reanálise, de plano, do recurso especial. 2 - A Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou que o termo inicial do lapso prescricional teria início apenas em ... ()

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Doc. 250.6261.2248.7380

474 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 agravo desprovido. Do STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil a pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o dever de pagamento das despesas do imóvel é regra contratual implícita, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, configurando inadimplemento contratual seu descumprimento. 3 - A decis... ()

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Doc. 250.6261.2553.1419

475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. Preliminarmente, repisa-Se, não deve ser sobrestado o feito

1 - em virtude da afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.198/STJ). Isso porque a matéria do referido Tema não foi prequestionada, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 2 - do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. A jurisprudência ... ()

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Doc. 250.6020.1684.7808

476 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme o , às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. Precedentes. 2 - Devolução dos autos para prosseguimento do exame das demais alegações contidas no recurso de apelação. Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1220.5255

477 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Prazo prescricional. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na ausência de prazo legal específico para a pretensão ressarcitória decorrente da ação de exigir contas, aplica-se o prazo prescricional residual de 10 anos, conforme o Precedentes. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2559.8836

478 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida suspensão do processo em virtude da afetação do tema 1.198 do STJ. Descabimento. Observância ao ônus da prova. Questão a ser analisada no momento oportuno pelo juízo da causa. Recurso de apelação. Obediência ao princípio da dialeticidade. Reexame dos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o Tribunal estadual limitou-se a dar provimento ao recurso de apelação interposto pela compradora a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, assinalando, quanto à alegação de advocacia predatória suscitada em contrarrazões, tratar- se de matéria que d... ()

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Doc. 955.3555.7944.6627

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Ação de cobrança, que se funda na alegação de que a instituição financeira demandada deixou de aplicar os acréscimos legais ao saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. 2. Não ocorrência de prescrição na espécie. Tese firmada pelo STJ, ao julgar o REsp.1.895.936/TO, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema 1.150, no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de deman... ()

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Doc. 562.3467.6177.5856

480 - TJRJ. PASEP. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

1-Ação em que se alega desfalque em conta PASEP. 2-Assunto que, em sede de julgamento com efeito vincu-lante, Tema 1.150, o STJ estabele-ceu que o termo inicial para o cômputo do prazo prescri-cional é a data da ciência do titular da conta acerca dos desfalques alegados. 3-Firmado, ainda, que o prazo incidente é o decenal do Nesse contexto, a ciência ocorreu no ano de 2017 enquanto a ação foi ajuizada em 2024, não decorrido o prazo prescricional mencionado. 4-Remarqu... ()

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Doc. 198.3430.7530.0865

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. 2. Não ocorrência de prescrição na espécie. Tese firmada pelo STJ, ao julgar o REsp.1.895.936/TO, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema 1.150, no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade pass... ()

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Doc. 804.4539.8718.6086

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de devolução das diferenças a título de correção monetária e juros incidentes sobre a conta individual do PASEP com extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na definição do marco inicial da prescrição decenal conforme jurisprudência do STJ (Tema 1150), considerando a data em que o correntista tomou conhecimento do desfalque. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 705.4455.4927.0274

483 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consumo de água. Contas inadimplidas. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Suspensão de fornecimento do serviço. Dano moral não confugurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 190.0574.3402.3660

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel identificou a existência de vícios e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida pela Construtora ré. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Inicialmente, não se verifica a nulidade da sentença alegada. Isso porque,... ()

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Doc. 502.7075.7091.8712

485 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em julho de 2009. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Razões do recorrente não convenceram da necessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Recurso desprovido.

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Doc. 727.2817.6591.7907

486 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autor que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pelo correntista em 1996. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 626.0435.7787.8019

487 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Recurso provido.

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Doc. 770.4089.4402.8812

488 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA DO DANO EM 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO PELO STJ NO TEMA 1150. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição, nos autos da ação revisional do saldo do PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta in... ()

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Doc. 966.7875.2325.8227

489 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150... ()

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Doc. 436.8464.9105.4788

490 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO.

1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos ... ()

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Doc. 736.5050.7286.6443

491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO ADVOCATÍCIO. ERRO NA CONDUTA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPETIDA. FALHA TÉCNICA CONFIGURADA. CULPA DO ADVOGADO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por escritório de advocacia contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por cliente, em razão da propositura equivocada de execução fiscal repetida, o que resultou em condenação ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos, além de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) Existência de falha técnica do mandatário ao propor demanda repetida; (II) Responsabilidade subjetiva do advogado, nos termos dos ... ()

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Doc. 691.2440.7934.4558

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de equívoco na atualização do seu saldo na conta individual do PASEP, tendo recebido um valor ínfimo para saque no momento de sua aposentadoria. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. III. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo prescricional. III. Razões de... ()

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Doc. 552.9249.2914.4193

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame. 1.Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de equívoco na atualização do seu saldo na conta individual do PASEP, tendo recebido um valor ínfimo para saque no momento de sua aposentadoria. 2. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão. 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo prescricional. ... ()

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Doc. 662.7335.6257.8335

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 2 - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo. No caso concreto, tal ciência o... ()

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Doc. 898.5138.6173.4921

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$265.735,07, e no pagamento de uma indenização a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelação da Autora contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescr... ()

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Doc. 549.6571.5736.3436

496 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prest... ()

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Doc. 421.0406.3379.6154

497 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança ajuizada pela CEG em face de Posto de Gasolina e dos fiadores do contrato. Agravo de Instrumento manejado pelos fiadores contra a decisão que afastou a inépcia da inicial e a prescrição e especificou provas a serem produzidas. Efeito suspensivo negado em sede recursal. Decisão em consonância com a narrativa dos autos e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto contra decisão da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que que afastou a inépcia da inicial e a prescrição e especificou provas a serem produzidas. Efeito suspensivo negado em sede recursal. O Agravante pleiteia o recebimento do recurso no efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal; a determinação da emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine os valores cobrados; o afastamento da prova pericial de engenharia e o deferimento da prova pericial contábil; o reconhecimento da limitação da responsabilidade dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento do recurso; (ii) o prazo prescricional aplicável à espécie; (iii) a correção da decisão de primeiro grau acerca das provas a serem produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso em análise é cabível, pois se adequa à hipótese prevista no art. 1.015, II do CPC, assim como enseja, no que tange ao deferimento de provas, a aplicação da Tese da Taxatividade Mitigada insculpida pelo STJ. 4. As provas deferidas nos autos guardam pertinência com a questão posta em juízo, não se vislumbrando, nesse ponto, que a decisão recorrida seja teratológica, razão pela qual sua reforma encontra óbice na Súmula 156/TJRJ. 5. O prazo prescricional aplicável à espécie é o do CCB, art. 205, conforme decidido nos autos do Tema Repetitivo 252 do STJ, que trata de prazo aplicável às cobranças com natureza de tarifa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 575.2363.2863.4086

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame. 1 - Autor alega que há valores devidos pelo banco réu, por conta da remuneração calculada de forma equivocada em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e requereu seu extrato. Requer a condenação do banco réu ao pagamento de valores que afirma terem sido desfalcados da sua conta PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II-... ()

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Doc. 524.0313.5556.8697

499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar qual é o termo inici... ()

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Doc. 570.7159.0542.2958

500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO: I ¿ CASO SOB EXAME: 1.

Ação proposta em face do banco do brasil, com o fito de condenar a instituição a ressarcir alegados saques indevidos na conta do PASEP. 2. irresignação da autora que afirma que marco inicial da prescrição seria da ciência inequívoca do desfalque, o que teria ocorrido no ano de 2023 com o acesso às microfilmagens e extratos da conta. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Prazo decenal aplicável à prescrição para ressarcimento do saque indevido do PASEP. Tema 1150 do... ()

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