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851 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Prescrição reconhecida, pela incidência do Decreto 20.910/32. Não acolhimento. Prazo prescricional a ser observado que é o decenal, do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e desse E. TJSP. Prescrição afastada, com retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido
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852 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. Aplicação do CDC no caso concreto, (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Consumidor e processual. Contratos de «compra e venda de equipamentos e serviços» e de «prestação de serviços de suporte e manutenção". Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser apreciadas, no julgamento desta apelação, as teses não aventadas na origem. Ausência de fundamentação não configurada. Sentença que analisou os pedidos e conferiu à lide a solução que entendeu adequada. Pretensão infundada à anulação da sentença. Reconhecimento da preclusão quanto à reiterada alegação de incompetência (CPC, art. 507). Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do CCB, art. 205. Relação de consumo. Elementos dos autos que conferem respaldo à conclusão adotada na sentença quanto à constatação da «falha na prestação dos serviços, sendo vendido sistema que não funcionava e que era incompatível com as instalações previamente vistoriadas pela fornecedora dos serviços". Pedido de redução do valor da condenação que não se sustenta. Comprovação documental trazida na petição inicial dos itens adquiridos da ré. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida
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854 - TJSP. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.111.304,47. Insurgência. Arguição de prescrição, nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES DA UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não se concretiza prejudicial de mérito quando a pretensão dos consumidores é de reparação de danos em razão de inadimplemento contratual e a ação foi ajuizada em menos de dez anos da entrega do imóvel. Inteligência do CCB, art. 205. 2. A fornecedora responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por informações insuficientes sobre a existência de caixas de passagem de esgoto, sifonada de sabão e elétrica em á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de Improcedência, reconhecendo a prescrição quinquenal. Inconformismo. Prescrição. Ocorrência. Prazo de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal geral, nos termos do CCB, art. 205. Entendimento firmado pelo STJ. Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Último desconto efetuado em setembro de 2018. Aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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859 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA C.C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER» -
Despesas com guarda e remoção de veículo - Autor que promoveu a guarda e conservação de veículo de propriedade fiduciária do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Banco réu que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo - Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Prazo prescricional decenal. Interpretação do CCB, art. 205. Pagamento do laudêmio em 25/10/2013. Suspensão do prazo prescricional (art. 3º, Lei 14.010/2020 (RJET). Lei entrou em vigor em 10/06/2020, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais desta data até o dia 30/10/2020. Propositura da ação em 05/02/2024. Prazo prescricional se esgotaria em 25/02/2024. Prescrição afastada. Mérito. Obrigação do pagamento do laudêmio é do vendedor. Caso em que não há vedação à transferência de tal encargo ao comprador. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança indevida. Restituição do valor pago de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.
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861 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. - Se dentre a data de vigência do CC/2002 e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo decenal aplicável à espécie, não há falar em prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB, art. 205.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Consoante a orientação desta Corte, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC. 3. Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento
«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. - Restando comprovado nos autos que as obras realizadas pela parte requerida na área comum do condomínio, de forma irregular, sem autorização dos demais condôminos, prejudica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI). Sentença que reconheceu a prescricional trienal da pretensão, prevista no CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Incidência, na hipótese, da prescrição decenal do CCB, art. 205, pois a pretensão do adquirente se funda na nulidade das cláusulas contratuais que deslocam para o comprador o pagamento das referidas quantias. Vedação ao enriquecimento sem causa que só pode ser invocada, no presente caso, como princípio e não como regra. Prescrição não configurada quando da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
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869 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de 99% sobre a mensalidade de plano de saúde. Mudança de faixa etária. Exorbitância. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Prazo prescricional de 10 anos. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. O CDC, em seu art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto), o que se configura em cláusula contratual que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, CDC, art. 39. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (CCB, art. 205). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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871 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. 2. Na espécie, a recorrida foi condenada judicialmente a indenizar alguns de seus passageiros, vítimas de acidente de veícu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, julgando o Conflito de Competência 138.405/DF, em 17/8/2016, concluiu pela competência da Primeira Seção para julgamento dos feitos que envolvem a matéria ora em análise. 2. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de valores pagos. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo CCB, art. 206, § 3º. 2. O prazo prescricional decenal, de que trata o CCB, art. 205, tem aplicação na cobrança de valores oriundos de descumprimento contratual, o que não ocorre no caso em ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade.
«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do CCB, art. 205. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Mútuo. Contratação verbal. Pretensão. Exigência da prestação contratada. Prescrição. Prazo ordinário de dez anos. CCB, art. 205. Aplicação.
«1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (Código Civil, art. 206, § 3º, V,). 3. A contratação verbal não possui existência e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo. Prescrição decenal. Agravo não provido.
«1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB, art. 205, e não o de três ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo prescricional de demanda em que se busca a revisão de cláusula contratual de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso improvido.
«1 - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da empresa ré.
«1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Possibilidade. Serviços de telefonia. Valores cobrados indevidamente. Repetição do indébito. Prazo prescricional. 10 (dez) anos. Decisão mantida.
«1. Conforme a Súmula 568/STJ e os arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, do RISTJ, o Ministro Relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que «prescreve em dez anos (CCB, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia» (EREsp 1.515.546/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Serviço de telefonia. Pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional decenal. Aplicação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual prescreve em dez anos (CCB, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão da recorrida de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres (demurrages). 3. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobreestadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a obrigação de manter contrato de plano de saúde nas mesmas condições do vigente na época do vínculo do trabalho é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - , faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por empresa de serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por empresa de serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme o decidido pela Corte Especial na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção a competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme o decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção a compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme o decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção a compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. descontos feitos sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as operações. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não comporta redução, tendo em vista a pluralidade de contratações indevidas. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. À míngua de insurgência do autor, fica mantida a restituição na forma simples (e não dobrada). Apelação não provida
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894 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. (ii) Autor que reclama da sociedade ré, integrada por seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (iii) Sentença que decretou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1.
Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O CPC, art. 628 dispõe que aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp. 1.260.418/MG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés se abstenham de interromper o serviço de abastecimento de água no seu imóvel, procedam à instalação de hidrômetro, sem ônus, e emitam faturas que expressem o seu real consumo, ou, no valor da tarifa mínima residencial (15 m3), com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débitos, relativos ao fornecimento de água que ultrapassem 05 anos do ajuizamento da ação, de revisão dos valores cobrados do período não alcançado pela prescrição, estabelecendo a cobrança sobre uma única tarifa residencial de 15 m3, além da condenação das Rés a observarem o dever anexo de cooperação e proceder ao parcelamento do débito existente, em parcelas que não excedam R$ 50,00, mensais, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.770,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que as Rés se abstivessem de interromper o fornecimento de água e que instalassem o hidrômetro na residência da Autora, sem ônus, atribuindo matrícula própria, com a emissão mensal de fatura em critérios que expressem o seu real consumo, além de condenar as Rés, solidariamente, à revisão do débito até a instalação do hidrômetro, levando-se em conta o consumo real ou a tarifa mínima residencial, observado o prazo de prescrição decenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Precedente do TJRJ. À falta de recurso das Rés, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Aplicação do entendimento consolidado no STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Aplicação das normas do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança relativa aos serviços de água e esgoto que possui natureza jurídica de tarifa/preço público. Aplicação do CCB, art. 205. Parcelamento da dívida que constitui mera liberalidade do credor, não sendo possível a sua imposição. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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897 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação revisional c.c repetição de indébito. Parcial procedência para limitação do custo efetivo total do contrato. Irresignação das partes. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não acolhimento. Exordial instruída com instrumento de procuração e documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. Autora que não pode ser punida por eventual conduta temerária de seu patrono em demandas diversas. Rejeição da preliminar que se impõe, sob ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não reconhecida, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. O banco sustenta que a pretensão está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REURB. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação para declaração de vontade no âmbito de regularização fundiária de loteamento, com pedido de anuência dos proprietários e credores. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a assinatura da declaração de anuência conforme a Lei 13.465/2017. Os apelantes recorreram, sustentando que a pretensão dos adquirentes dos lotes encontra óbice na inadimplência dos compradores da gleba e na ausência de relação jurídica direta entre os atuais ocupantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DIFERENÇAS NOS REPASSES FINANCEIROS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.
Caso em Exame Ambas as partes apelam contra sentença que julgou procedente pedido de condenação ao pagamento de diferenças nos repasses em contrato de credenciamento. A parte autora contesta o termo inicial da correção monetária, enquanto a parte ré alega decadência e prescrição, além de incongruências no laudo pericial, por entender que as taxas de sua remuneração seriam variáveis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)