Nº / - Jurisprudência

Doc. 616.3970.3546.4555

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. MAU CHEIRO E INTENSO BARULHO PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - A

autora requer a reparação indenizatória por dano moral com suporte em vício construtivo. Adquiriu um apartamento em empreendimento construído pela ré, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e aponta defeito na respectiva estação de tratamento de esgoto, causando mau cheiro e intenso barulho durante seu funcionamento, em desconformidade com o projeto e execução previstos. 2 - A pretensão indenizatória por vício construtivo está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto n... ()

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Doc. 563.3600.6315.8508

402 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Para o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição faz-se imprescindível a configuração da inércia da parte interessada, o que não se vislumbra na espécie, dadas as indicações de que foram prolatadas diversas ordens judiciais, atos de citações, além das manifestações do autor sempre que instado pelo Juízo neste sentido. Observa-se que o prazo prescricional aplicável à espécie... ()

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Doc. 564.9961.3553.3884

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA PASEP, COM PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL GERIDOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE PRONUNCICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1.150, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CCB, art. 205, DEVENDO TAL PRAZO SER CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUANDO REALIZADO O SAQUES DOS VALORES VINCULADOS À CONTA, POR SER O MOMENTO EM QUE HOUVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 935.1054.9323.5643

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA. - O

pedido de reconhecimento da condição de sócio de fato, com consequente dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade empresária sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do - «A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição» (REsp. 1046497). - Sentença mantida.

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Doc. 284.4905.1579.5624

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - REVISÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária movida contra a CEMIG Distribuição S/A, em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL/ANEEL ao contrato de compartilhamento de infraestrutura celebrado pelas partes (R$3,19), a ser atualizado pelos índices contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato c/c repetição de indébito; 2. Possibilidade de adequação do valor de referência ajustado em contrato d... ()

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Doc. 171.4179.6200.5932

406 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 251.4951.6379.7378

407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 874.5575.6403.6560

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional de dez anos, previsto no , a que se sujeita a pretensão ao cumprimento da obrigação de registrar a venda de veículo no órgão de trânsito, começa a fluir não da data da concretização do negócio jurídico, mas a partir da ciência da suposta violação do direito afirmado. 2. Como cediço, em se tratando de alienação e transferência de veículo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o comprador tem o pr... ()

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Doc. 273.6318.4355.7045

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez qu... ()

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Doc. 838.5461.7437.6519

410 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. 2- Na ausência de prazo específico, aplica-se à petição de herança o prazo prescricional decenal previsto no , contado a partir da abertura da sucessão. 3- O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1200, fixou a tese de que o prazo prescricional da petição de herança não é suspenso ... ()

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Doc. 926.9852.4107.0817

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez qu... ()

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Doc. 761.9820.7133.5288

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto o , sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 2 - Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, mantém-se a sentença pela qual ... ()

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Doc. 432.1042.0354.5796

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA. A

pretensão de terceiro beneficiário em face da seguradora para cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do , não incidindo o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b», aplicável apenas ao segurado.

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Doc. 901.2141.8521.7485

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. 1. Nos termos do , o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Sobrepartilha é decenal. 2. É indevida a partilha pleiteada pelo apelante, vez que, não há nos autos provas robustas de que o casal manteve a vida conjugal após o divórcio, sendo inviável a pretensão de p... ()

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Doc. 779.1361.8670.8413

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto o , sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 2 - Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, mantém-se a sentença pela qual ... ()

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Doc. 597.1107.9825.5937

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou ... ()

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Doc. 615.5916.4701.4349

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência do STJ entende que a ação anulatória de doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do , afastando a tese de imprescritibilidade. - O termo inicial da prescrição é a data do registro do ato no cartório imobiliário, salvo se houver prova de ciência inequívoca anterior pelo interessado. - Recurso desprovido.

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Doc. 810.6176.8568.6416

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAMENTO. - O

efeito suspensivo deve ser requerido por meio da via processual adequada, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso ou em petição própria. - A fundamentação da sentença é obrigação do magistrado que, após analisar argumentos fáticos e de direito que embasam a lide, expõe a razão de decidir de forma fundamentada.... ()

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Doc. 879.2618.9305.7888

419 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POS MORTEM» - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS PATRIMONIAIS - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - A

pretensão declaratória de união estável é imprescritível, uma vez que a parte autora busca a certeza jurídica e não uma prestação. Por sua vez, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da união estável devem observar o , que estabelece que «a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência ... ()

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Doc. 464.0107.0167.4497

420 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que, em ação ordinária movida por Implantar Telecom Sociedade Limitada, determinou a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com restituição dos valores pagos a maior e adequação das cláusulas contratuais futuras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o prazo prescricion... ()

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Doc. 575.6594.5236.1293

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo , sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o e... ()

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Doc. 697.4014.9940.7508

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE BENS MÓVEIS - PRESCRIÇÃO DECENAL - INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE BENS - OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando as teses dispostas na lide podem ser apreciadas apenas jurídica e documentalmente pelo julgador, na qualidade... ()

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Doc. 250.4290.6985.3451

423 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, vinculado ao Tema 1.150 dos recursos repetitiv... ()

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Doc. 912.5864.9007.8975

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO CONFIGURADA.

A pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, conforme

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Doc. 250.4011.0257.6521

425 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Entidade de previdência privada. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 233.5975.3888.6398

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de danos materiais e morais ajuizada por Renê Evangelista Alves em face de Juliano Luís Fortunato, Fabiano Falato de Lima, Leonardo Falato de Lima e Centro de Treinamento Brasil Ltda. O autor alega ter sido excluído de sociedade e que os réus se apropriaram de seus bens e do imóvel, por ele locado na qualidade de locatário, onde funcionava uma academia de ginástica, sem reembolso ou compensação. Sentença reconheceu a prescrição II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 971.0701.2650.2754

427 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que acolhera, em parte, a preliminar de prescrição para reconhecer a impossibilidade de discussão dos contratos encerrados antes do prazo de cinco anos antes do ajuizamento. Insurgência da autora. Prazo prescricional. Pretensão fundada em relação contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Prescrição afastada. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido.

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Doc. 693.3277.7617.1463

428 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de três ações relacionadas a contratos de compra e venda de imóvel. Os apelantes impugnam a rejeição do pleito de rescisão do contrato, pretendendo o afastamento do reconhecimento da prescrição havido na origem. II. Questão em Discussão: determinar se a pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento está sujeita a prazo prescricional. III. Razões de Decidir: A pretensão ... ()

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Doc. 959.6738.6319.7876

429 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pleito de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no , o qual tem início a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposenta... ()

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Doc. 778.3144.8189.1972

430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TV POR ASSINATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE «TAXA DE GRAVAÇÃO», «TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE ACESSO DE SEGURANÇA», «LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL» E «ASSISTÊNCIA PREMIUM» - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE O PAGAMENTO DE TAIS TAXAS E DO ALUGUEL PELO EQUIPAMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - PRECEDENTES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EXIBIÇÃO DAS FATURAS PELA RÉ - NECESSIDADE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - EXIBIÇÃO PELO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não se mostra possível a cobrança de mensalidade por aluguel de equipamento decodificador em ponto adicional de TV a cabo, pois ausente prova da anuência expressa do consumidor na cobrança da referida mensalidade, a teor do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ e Súmula 9/2010, da ANATEL, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, observada a prescrição decenal nos termos do RECURSO DESPROVIDO, com observação de devolução dos aparelhos ... ()

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Doc. 814.4231.0778.5049

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Sujeita-se ao prazo prescricional decenal, definido pela norma residual do , a pretensão do promitente-comprador de haver a diferença entre o preço da compra e venda que constou no contrato assinado com promitente-vendedor e o preço registrado no contrato de financiamento assinado com a instituição financeira que financiou a transação. - Recurso não provido.

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Doc. 435.4739.0262.3879

432 - TJSP. Apelação Cível. Monitória. Cobrança de aluguéis. Sentença que declarou a prescrição da lesão, julgando improcedente a ação. Locação de imóvel particular pela Municipalidade de Guarulhos mediante dispensa de licitação (Lei, art. 24, X 8.666/93). Negócio jurídico regido pelas normas de direito privado. Locatária que deixara de pagar os aluguéis vencidos entre 12/01/2018 e 08/01/2019. Termo inicial da prescrição das obrigações de trato sucessivo que se inicia com o vencimento de cada prestação. Pretensão para receber os aluguéis de bem imóvel que prescreve em três anos, na forma do art. 206, 3º, I, do Código Civil. Hipótese dos autos em que fora emitido pela locatária termo detalhando as prestações não pagas para ciência da locadora. Ato jurídico de reconhecimento do débito datado de 13/02/2019, o qual interrompeu a fluência do prazo prescricional (art. 202, VI, do Código Civil). Autora que busca a aplicação de prazo prescricional quinquenal a contar da data do recebimento por e-mail da planilha informando os débitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento do débito que ingressou no mundo jurídico no momento de sua declaração, não dependendo de manifestação de vontade da apelante para sua perfectibilização. Documento exarado que, outrossim, não é capaz de alterar a qualificação do crédito como locatício para fins de aplicação do § 5º, I, do CCB, art. 205, o qual somente incide quando não houver norma especial fixando prazo prescricional diverso. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 834.8732.0220.9829

433 - TJSP. BANCÁRIO.

Pagamento do valor integral dos depósitos do PASEP. Manifesta legitimidade passiva do banco réu. Pronunciamento da prescrição. Inocorrência. Prazo decenal previsto no Nascimento da pretensão com a ciência inequívoca do desfalque. Aplicação do tema 1150 do STJ. Termo inicial que se dá a partir do acesso ao extrato completo da conta, em março de 2024. Precedentes. Imprescindibilidade da prova pericial já requerida pelas partes que impede aplicação da teoria da causa m... ()

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Doc. 257.5348.5153.5293

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de exigir contas, já em segunda fase, assentou que o prazo prescricional para o pedido de restituição é de três anos. Irresignação da autora-agravante que comporta acolhimento. O caso versa sobre a responsabilidade contratual do mandatário, não se aplicando, por isso, o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, reservado às hipóteses de responsabilidade extracontratual. À falta de previsão legal específica, o direito de restituição, na segunda... ()

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Doc. 898.2972.2473.9974

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -

Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no , conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).

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Doc. 755.3056.9022.8360

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos se submete ao prazo prescricional decenal do

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Doc. 982.1954.7814.5037

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA CASSADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I -

Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional de dez anos, previsto no , a que se sujeita a pretensão ao cumprimento da obrigação de registrar a venda de veículo no órgão de trânsito, começa a fluir não da data da concretização do negócio jurídico, mas a partir da ciência da suposta violação do direito afirmado. II - Não estando a causa madura para julgamento, impõe-se a cassação da sentença para regular processamento do feito na instância de origem, so... ()

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Doc. 559.1482.7416.8993

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ - REJEIÇÃO - CÁLCULO - INCORREÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões do julgado foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. O Tema Repetitivo 1.150 do STJ, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Con... ()

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Doc. 526.4943.0624.9968

439 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Vício oculto. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no , o qual não decorreu no caso presente. Existência de caixas instaladas em área privativa do imóvel, não informadas de forma clara e precisa ao consumidor quando de sua aquisição. Danos materiais caracterizados, segundo laudo ... ()

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Doc. 904.7733.4155.7945

440 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VÁRIOS CONTRATOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Prescrição reconhecida em relação a alguns contratos. Sentença de procedência com relação a outros. Recurso de ambas as partes. 1. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Pr... ()

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Doc. 600.1768.3352.1122

441 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Autora que reclama a retenção de valores pelo demandado, sob o argumento de que são oriundos de verba honorária contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, insistindo na revogação da «gratuidade» concedida ao demandado, além da procedência do pedido de indenização moral e da incidência da correção monetária a contar da data do evento danoso. APELAÇÃO do demandado, que visa ao reconhecimento da coisa julgada e da prescrição, além da revogação da «g... ()

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Doc. 718.0227.3935.6713

442 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO PRESTAMISTA- PRESCRIÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- PAGAMENTO SALDO DEVEDOR. BENEFICIÁRIO. BANCO CREDOR.

Ante a ausência de norma específica, aplica- se ao caso dos autos a regra geral, qual seja a prevista no Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato ba... ()

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Doc. 612.2680.6372.5982

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), fixou tese no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa», o que, por si só, atrairia a competência da Justiça Estadual par... ()

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Doc. 216.8085.1720.8054

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE. -

Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo , cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.

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Doc. 892.6815.0422.1960

445 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CONTRATUAL DA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu o atraso de 14 meses na entrega do imóvel, condenando a ré ao pagamento de indenização por fruição no valor de 0,5% do preço do contrato por mês de atraso, além de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 297.1354.2516.8305

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

pretensão de anulação ou modificação de disposição contratual abusiva funda-se em direito pessoal e submete-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no , cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato.

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Doc. 331.6607.4821.1557

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 291.3794.3354.9255

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -

Quando a ação de cobrança de seguro for ajuizada pelo beneficiário do segurado, o prazo prescricional aplicado será o decenal, previsto no - O termo inicial da contagem do prazo decenal é o falecimento do segurado, quando o beneficiário tem conhecimento da existência da apólice. - Contudo, quando o beneficiário não sabia da existência da apólice no momento do falecimento, o termo inicial do referido prazo é o conhecimento daquele acerca da apólice de seguro, segun... ()

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Doc. 862.2256.6947.2706

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. 2. Como cediço, a legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, condição presente em relação a todos os litigantes da presente demanda, o que se verifica no caso em análise. 3. O prazo prescricional para a propositura d... ()

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Doc. 224.0689.1695.2514

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .

Considerando a ausência de prejuízo, vez que as partes tiveram oportunidade de se manifestar quando da interposição do recurso de apelação, resta suprimida a falta de notificação sobre os fundamentos jurídicos usados na decisão. Nos termos do , passados dez anos do vencimento da última parcela do débito, opera-se a prescrição da pretensão do autor. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo.

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