STJ. Direito processual penal. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na palavra da vítima. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante alega violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156 (CPP), argumentando a impossibilidade de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima. A parte recorrida apresentou contraminuta, pedindo o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento.
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