DOC. 250.2280.1723.6743

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Pleito de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea constada de ofício. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a valoração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à suficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso.

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