DOC. 241.2090.8503.1248

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Violação dos arts. 155, 381, III, e 386, VII, do CPP. Tese de insuficiência probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Exasperação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, seja em sede de apelação criminal, seja em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

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