TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito