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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 1º


Disposições Preliminares - (Ir para)
Art. 1º

- A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.895.941 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/03/2022 - DJ 06/05/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações que discutem falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PASEP. Estabelecimento do prazo e termo inicial da prescrição para ações de tal natureza, à luz do CCB/2002, art. 205; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CCB/2002, art. 205;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.895.936/TO/STJ; REsp 1.895.941/TO/STJ; REsp 1.951.931/DF/STJ - afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022;).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.895.936 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/03/2022 - DJ 06/05/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações que discutem falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PASEP. Estabelecimento do prazo e termo inicial da prescrição para ações de tal natureza, à luz do CCB/2002, art. 205; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CCB/2002, art. 205;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.895.936/TO/STJ; REsp 1.895.941/TO/STJ; REsp 1.951.931/DF/STJ - afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022;).
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