Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2277.5119

1 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime militar de lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e deficiência da antiga defesa técnica. Reconhecimento do crime continuado e falta de fundamentação do prazo fixado para o sursis da pena. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência n... ()

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Doc. 210.7131.0399.9610

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Lessão corporal. CPM, art. 209. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A desclassificação da conduta delitiva é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios coletados no curso da ação penal na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 115.9022.2000.1400

3 - TJRJ. Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

«As razões recursais invocadas pelos apelantes não são suficientes para abalar os sólidos fundamentos da sentença monocrática. A prova é firme e robusta no sentido de demonstrar que os apelantes, policiais militares acionados para averiguar denúncia de que pessoas estariam fazendo uso de drogas dentro de um veículo, realizaram uma abordagem truculenta e desmedida, causando ofensa à integridade corporal de duas vítimas, conforme apurado no exame de corpo de delito, com lesões identif... ()

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Doc. 12.3024.5000.2200

4 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao CPM, art. 209.

«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. As ... ()

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Doc. 204.3103.9004.8200

5 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa de natureza leve. CPM, art. 209.

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Doc. 196.0401.6000.4300

6 - STM. Crime militar. Lesão corporal levíssima. CPM, art. 209, § 6º.

«Caracteriza-se como levíssima a lesão que não deixa sequela no ofendido, devendo aplicar-se o princípio da insignificância. Em se aplicando o , § 6º, considerar-se-á a infração como disciplinar. Embora o acusado não pertença mais ao serviço ativo da aeronáutica, o tempo de nove dias que ficou preso é suficiente para considerar reparado administrativamente o dano causado. Apelo Ministerial improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 196.0401.6000.4200

7 - STM. Crime militar. Apelação. Lesão Corporal. Descaracterizada a ocorrência de lesão levíssima. CPM, art. 209.

«Existência de rompimento de tecido, sendo necessária sutura, plenamente configurada a lesão de natureza leve. Descabidas a desclassificação para infração disciplinar e a aplicação do princípio da insignificância. Apelo provido. Decisão unânime.»

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Doc. 196.0401.6000.4100

8 - STM. Crime militar. Acidente com arma de fogo. CPM, art. 209.

«Não havendo ninguém à frente do militar, tendo o disparo da pistola 9 mm feito com que o projétil atingisse a balaustrada do navio, estilhaçando-se, indo um de seus fragmentos atingir a vítima em outra direção. - Lesão superficial - caso fortuito ante a pouca idade do apelante e a ínfima prática no manuseio do armamento. - Acidente não previsto pelo militar devido ao ricochete do projétil - caso fortuito. - Fato punível como contravenção disciplinar. - Provido o ape... ()

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Doc. 204.2890.2003.6100

9 - STM. Crime militar. Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa putativa. CPM, art. 209.

«Comete lesão corporal quem desfere soco na vítima, causando um corte na região lábio-maxilar que requer sutura com vários pontos internos e externos. Para o reconhecimento da legítima defesa, mesmo putativa, é indispensável que haja o uso moderado dos meios para repulsa à injusta agressão, real ou imaginária, hipótese diversa da que se apresenta nos autos. Demais, inexistia razão para o agente supor que estava diante de iminente agressão por parte da vítima. Improvido o recurso ... ()

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Doc. 143.3984.7005.1000

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve cometida no exercício da função. CPM, art. 209. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9323.7000.3200

11 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdic... ()

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Doc. 174.4600.2001.5200

12 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. CPM, art. 209. CPM. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «embora o paciente e a vítima fossem militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar nem durante o horário de expediente, sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que denotem ... ()

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Doc. 630.7243.9466.7777

13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 209, § 1º, C/C art. 70, II, G, L E M, E art. 209, CAPUT, C/C art. 70, II, G, L E M, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 3 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VÍTIMA SIDENILDO DE LESÃO GRAVE PARA LESÃO LEVE, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPM, art. 209, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO art. 70, II, G, L E M» DO CPM. ADEMAIS, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADO EM 02 AO INVÉS DE 03 ANOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO O RELATO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE CABALMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS EM RAZÃO DA LESÃO, BASTANDO O DOLO EVENTUAL PARA SUA APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO LEVE (CPM, art. 209), VEZ QUE DECORREU O PRAZO DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO DELITO (art. 125, VII E PARÁGRAFO 1º DO CPM) - DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 70, II, ALÍNEA «L» DO CPM, POR BIS IN IDEM. NO MAIS, CORRETAMENTE APLICADAS AS AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 70, II, ALÍNEAS «G» E «M". NÃO OBSTANTE, CABE A REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 02 ANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA A FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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Doc. 221.0240.6629.7165

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 209 (lesão leve). Pleito pela desclassificação para infração disciplinar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta como a prevista no A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para infração disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2839.4262

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão leve. CPM, art. 209. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelo crime do Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, ved... ()

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Doc. 220.8261.2624.8152

16 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 2º. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deslassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório dos recorrentes pela prática do crime previsto no , § 2º, II - Em relação ao dolo consta do acórdão recorrido, em síntese, que «os apelantes tiveram o dolo, ainda que eventual, de lesionar a vítima, porquanto usaram de violência desmedida, desferindo tapas e murros na vítima e, ainda quando esta se encontrava com a mão presa no veículo, continu... ()

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Doc. 240.8201.2407.3138

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. Análise da ocorrência de prescrição. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 28/05/2024 (fl. 715), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 04/06/2024 (fl. 719), fora, portanto, do prazo legal, como certificado à fl. 728. III - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entendem que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclu... ()

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Doc. 202.4844.3006.7700

18 - STF. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a».

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2 - In casu, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação funcional de ca... ()

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Doc. 105.1565.0000.0400

19 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput». CPP, art. 244.

«Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que foi s... ()

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Doc. 203.5174.2000.6800

20 - STM. Crime militar. Defensoria Pública da União. Lesão corporal. CPM, art. 209, caput. Condenação em 1ª Instância. Agressões mútuas entre os acusados. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Erro de fato. Não comprovação. Relevância penal do crime de lesão corporal no âmbito castrense. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. Unanimidade. CPM, art. 36. CPM, art. 209, § 4º.

«Não há que se falar em legítima defesa quando, à guisa de repelir uma suposta injusta agressão, o agente revida a anterior provocação, notadamente, com desiderato vingativo. Um dos elementos da legítima defesa é aquele relativo ao ânimo do agente, o seu atributo subjetivo, consistente na vontade de se defender. Tratando-se de agressões injustas e mútuas, não há que se falar no reconhecimento de causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da ausência de circunstânc... ()

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Doc. 157.2142.4003.3000

21 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Militar que comete, simultaneamente, o crime de lesões corporais e de abuso de autoridade. Sentença quanto ao crime da Lei 4898/1965 na justiça comum que não enseja o reconhecimento da coisa julgada em relação ao crime previsto no CPM, art. 209. Objetos jurídicos tutelados que são distintos. Necessidade do retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da persecução penal na justiça militar. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Sentença quanto ao delito de abuso de autoridade na justiça comum não faz coisa julgada em relação ao crime militar de lesões corporais cometidos simultaneamente, pois possuem objetos jurídicos tutelados distintos.»

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Doc. 103.1674.7086.5500

22 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f».

«Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do , II, «f». Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.»

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Doc. 195.2474.2000.3400

23 - STM. Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176.

«Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial deveras reprovável. Tipicidades patentemente configuradas. Mantença de sentença condenatória. 2º Ten. Ex, sancionado com lastro no e Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de soldado, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e insofismável a voluntas sceleris do Oficial processado. Manifestamente estéril r... ()

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Doc. 193.7134.1009.1000

24 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 1º. Pleito de absolvição. Excludentes de ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento do pedido de absolvição, de desclassificação e de reconhecimento de excludente de ilicitude demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 1359.207/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0033.2003.1300

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Lesão corporal grave. CPM, art. 209, § 1º, do CPM. Pleito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - A reversão das premissas fáticas do acórdão, ao entender comprovado que o ato de lançar uma bomba no alojamento em que se encontrava a vítima deu causa à sua perda auditiva neurossensorial bilateral, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.»

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Doc. 211.7204.6005.1600

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Lesão corporal leve e lesão grave. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Teses rejeitadas pelo tribunal local. Prejuízo à defesa não demonstrado. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Fundamentos válidos. Ausência de desproporcionalidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CPM, art. 209. Procedência. Agravo parcialmente provido.

«1 - A Corte local rechaçou as teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, não sendo demonstrado eventuais prejuízos causados ao paciente, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, a Corte local rejeitou a aventada ilicitude da prova porque as imagens foram obtidas pelo circuito interno das câmeras do posto de gasolina, o que não exigiria a prévia autorização de judicial, por se tratar de lugar de livre acesso do público em geral. 2 - Se as in... ()

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Doc. 180.8510.0007.2600

27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPM, art. 209, § 6º. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6715.9717

28 - STJ. Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, por intempestividade, e que confirmou a interrupção da prescrição pela condenação em crimes militares. O embargante alega omissão quanto à decadência do crime de lesão corporal leve, em razão da ausência de representação da vítima, conforme o caput, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se hou... ()

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Doc. 250.6020.1209.2744

29 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal, prevista no , § 1º, a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 209, § 1º, do CPM, e 77, 297, 439,"e», e 440, todos do CPPM, sustentando insuficiência probatória e au... ()

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Doc. 250.6261.2352.3694

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Lesão corporal (CPM, art. 209). Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Quebra de cadeia de custódia. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia trazida no recurso especial diz respeito à suposta ilicitude de prova audiovisual, sob o argumento de quebra da cadeia de custódia, em violação ao 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício na cadeia de custódia das provas audiovisuais e afastou a alegação de nulidade, consignando expressamente que as imagens foram corroboradas por outros elementos, inclusive pela própria narrativa dos acusados, se... ()

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Doc. 202.7781.5006.5400

31 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial de pequenas causas, com trânsito em julgado: impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Adoção do princípio do ne bis in idem. Habeas corpus concedido. CP, art. 129, caput. CPM, art. 209. CPPM, art. 153.

«1 - Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2 - A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias indiv... ()

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Doc. 211.3354.3003.3400

32 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.

«1 - Eventual reconhecimento de coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, por não estar inserido no Código Penal Militar, o crime de abuso de autoridade seria de competência da Justiça comum, e só cr... ()

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Doc. 195.2474.2000.3800

33 - STM. Apelação. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Qualidade de superior. CPM, art. 176. CPM, art. 209, caput e CPM, art. 79.

«Comete o delito de ofensa aviltante a inferior o Sargento que, durante o exercício de instrução, obriga recrutas a beijar um cobra morta, além de agredi-los fisicamente, inclusive, com tapas no rosto, socos no estômago, pontapés, causando-lhes lesão corporal. Comete o mesmo delito o soldado que agride recrutas com varas e tapas. A condição de superioridade dos soldados em relação aos recrutas ofendidos encontra-se na precedência hierárquica pelo tempo de serviço, uma vez que os a... ()

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Doc. 196.0401.6000.5500

34 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.

«1. Aplica-se a majorante ínsita no , IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. 2. Quando, ademais, a injuria é cometida por meio ofensivo à integridade física do sujeito passivo, responde o agente por dois crimes em concurso material, conforme a clara dicção do preceito secun... ()

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Doc. 151.6040.9002.5500

35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Lesão corporal leve. CPM, art. 209. Pleito de absolvição. CPP, art. 439, bm. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem perpetrou as agressões contra a vítima, incindindo na prática do delito em tela, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 210.8160.9950.1374

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação do Ministério Público Estadual para perda da graduação do ora agravante. Decisão do tribunal de Justiça Estadual militar. Competência administrativa. Recurso especial incabível. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos da , § 4º e do CE/Sp, art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando a decretação da perda da graduação e exclusão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido condenad... ()

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Doc. 230.7071.0229.4825

37 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o , VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e di... ()

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Doc. 182.4795.6005.9500

38 - STF. Habeas corpus. Lesão corporal (CPM, art. 209, Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença de pronúncia (CPPM, art. 125, § 5º). 1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da Justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no CPP, art. 389, e não se confunde com a intimação das partes, interrompendo a prescrição (CPM, art. 125, § 5º, II). Precedentes. 3. Habeas corpus deferido.

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Doc. 204.2890.2003.1600

39 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira» na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.

«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. - A própria vítima afirmou ter ficado afastada do serviço habitual por 7 dias. - Inequívoca prova da autoria e materialidade do delito referente a dois acusados. - Culpabilidade evidente ante a própria confissão dos réus e a prova testemunhal. - Dolo eventual se amolda ao elemento subjetivo do tipo. - A pena é reduzida por se considerar as lesões leves. - Apesar da prescri... ()

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Doc. 195.2474.2000.3600

40 - STM. Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176.

«Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicância, induz a testemunha a colocar a mão no fogareiro de campanha para testar a insensibilidade provocada por exercício de «cordada», causando lesão corporal. O superior hierárquico tem por lei obrigação de zelar pelas condições físicas do subordinado (art. 28, VI do EM). O Réu tinha o dever de evitar o resultado lesivo. Não o fazendo incorreu, no mínimo, na conduta omissiva previs... ()

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Doc. 175.8890.4000.1100

41 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de violência contra superior qualificada, de lesão leve e de desacato a assemelhado ou funcionário. CPM, art. 157, § 3º, CPM, art. 209 e CPM, art. 300. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. De teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 168.2691.5004.7100

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Crime militar. Arts. 1º e 33, I, do CPM, CPM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para infração administrativa. CPM, art. 209, § 6º. Impossibilidade. Súmula/7. Agravo não provido.

«1. A matéria atinente à alegada ofensa aos arts. 1º e 33, I, do CPM, Código Penal Militar não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Desse modo, incidem à espécie, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de desclassificação da figura típica de lesão corporal leve para uma infração adminis... ()

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Doc. 210.5250.5609.5915

43 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. 2 - O fato de os elementos investigativ... ()

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Doc. 147.4054.5000.5900

44 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Competência. Crime de lesão corporal grave (CPM, CP, art. 209, § 2º). Alegada inconstitucionalidade da Lei 8.457/92. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime praticado em local sujeito à administração militar por civil contra militar da ativa que não se encontrava em situação de atividade. Inexistência de ofensa às instituições militares e às suas finalidades. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, III, b, Militar. Precedentes. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do ... ()

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Doc. 210.8170.4413.2518

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal e processual penal militar. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Transação penal. Coisa julgada. Lesão corporal leve (CPM, art. 209). Desarquivamento do inqúerito. Inexistência de ofensa ao princípio da coisa julgada e do ne bis in idem. Inteligência das Súmula 90/STJ e Súmula 172/STJ. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 195.2453.1000.1800

46 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro ( c/c ). Descabimento da aplicação subsidiária do Autoria e m... ()

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Doc. 144.3663.0000.3900

47 - STF. Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. CPM, art. 209 e CPM, art. 299. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

«1. O , inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. 2. In casu, os crimes de lesão corporal e de desacato, tipificados nos e Militar, foram praticados em local sujeito à administração militar e contra militar em situação de atividade, porqua... ()

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Doc. 204.1191.0000.8800

48 - STJ. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 225, caput e § 2º, CPM, art. 233 e CPM, art. 209, caput, na forma do CPM, art. 79. Concurso de crimes. Aplicação analógica do CP, art. 70 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária ( da LICC). Ordem denegada.»

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