Art. 226º
Seção II - DO CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO(Ir para)
- Violação de domicílio
- Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, até três meses.
§ 1º - Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprego de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por militar em serviço ou por servidor público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei ou com abuso de poder.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder.]
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar;
II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
§ 4º - O termo [casa] compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreende no termo [casa]:
I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do II do parágrafo anterior;
II - taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Decisões Relacionadas
Direito penal militar. Agravo regimental. Violação de domicílio qualificada. Súmula 182/stj. Inépcia da denúncia superada pela sentença condenatória. Atipicidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Excludente de flagrante. Ausência de fundadas razões. Contradição inexistente. Agravo desprovido.
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CPM, ART. 226), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312), DE FALSO TESTEMUNHO (CPM, ART. 346) E DE DANO (CPM, ART. 259) IMPUTADOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (1) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de «habeas corpus», constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. (2) No caso em exame, a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de rejeição tardia evidenciou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal militar, notadamente depoimentos convergentes da vítima e de diversas testemunhas, além de registros fotográficos que corroboram o relato dos fatos. (3) A via estreita do «habeas corpus» não comporta dilação probatória, sendo as alegações defensivas - relativas à legalidade da diligência, validade do termo de autorização de busca, ausência de dolo em eventual falsidade e falta de comprovação do dano - matérias afeitas à instrução criminal. (4) Demonstrada a presença de justa causa, revela-se inviável o trancamento da ação penal.
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, SENDO CONDENADOS APENAS PELO ÚLTIMO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E INVASÃO AO DOMICÍLIO (ART. 216, CAPUT, E ART. 226, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS POR FILMAGEM. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, QUE INGRESSOU EM RESIDÊNCIA ALHEIA DURANTE A MADRUGADA, SEM AUTORIZAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. INJÚRIA PROFERIDA EM CONTEXTO DE CONFLITO COM MORADORA. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SUA FORMA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA.
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CPM, art. 226, § 1º (crime de invasão de domicílio). Agravo não conhecido pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental que não o refuta de forma concreta e específica. Óbice da súmula 182/STJ. Impugnação em sede de regimental dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.
Crime militar. Abandono de posto e violação de domicílio, em concurso de crimes. Procedimentos de acusado que, «in casu», não se revelam como típicos das imputações. Mantença de sentença absolutória. CPM, art. 226.
Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPM, art. 290. Guarda para uso próprio de substância entorpecente. Revista no armário do paciente conforme norma do plano básico de instrução militar. Crime permanente. Flagrância. Alegação de violação da intimidade ou do domicílio não caracterizados. CF/88, art. 5º, X e XI. CPM, art. 226.
Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a» e «g». CPM, art. 195.
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