CPM - Código Penal Militar
Art. 36º
- Erro de fato
- É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
§ 1º - Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0017421-40.2023.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO (CODIGO PENAL, art. 187 MILITAR) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL DEFINITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE ATESTOU APTIDÃO PARA REINCLUSÃO NA CORPORAÇÃO - IMPEDIMENTO APENAS PARA ATIVIDADE OPERACIONAL E PORTE DE ARMA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - CPPM, art. 457, § 2º INAPLICÁVEL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA E ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO - NÃO CABIMENTO - LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO AFASTOU A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR E DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER AO SERVIÇO - EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DA CORPORAÇÃO OCORRIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE ERRO INEVITÁVEL - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CPM, art. 36, § 1º - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESERÇÃO QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.194 DO STJ - CONFISSÃO NÃO PREPONDERANTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E COM A SÚMULA 269/STJ - DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO E CUJO CÔMPUTO INTEGRAL COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0702758-51.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. SAÍDA ANTECIPADA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. RENDIÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONCRETAS. TOLERÂNCIA INFORMAL DE SAÍDAS ANTECIPADAS NA UNIDADE MILITAR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INADMISSÍVEL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 200-18.2011.7.07.0007 (200) - PE - Rel.: Min. Cleonilson Nicácio Silva - J. em 21/05/2013 - DJ 29/05/2013
Crime militar. Defensoria Pública da União. Lesão corporal. CPM, art. 209, caput. Condenação em 1ª Instância. Agressões mútuas entre os acusados. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Erro de fato. Não comprovação. Relevância penal do crime de lesão corporal no âmbito castrense. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. Unanimidade. CPM, art. 36. CPM, art. 209, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 2006.01.050201-7 (50.201) - SP - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 13/12/2006 - DJ 09/03/2007
Crime militar. Falsificação e uso de habilitação de arrais amador. Atribuição constitucional das Forças Armadas. Competência da Justiça Militar. Embora a atividade de policiamento naval ser destinada à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, seja por profissionais, ou por amadores, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Assim, os crimes praticados em detrimento dessas instituições atraem a competência desta Justiça Castrense para julgá-los. Precedentes da Corte. Rejeição de preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Não prospera o argumento do apelante, no sentido de afastar a responsabilidade penal com base no erro de tipo invencível, previsto no CPM, art. 36, se este possuía meios de saber da inidoneidade da carteira de habilitação de arrais amador - CHA que lhe fora remetida pelos Correios, sem submeter-se a exame, haja vista a sua experiência no serviço de transporte aquaviário. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos capitulados na denúncia, impõe-se a manutenção in totum da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça. Negado provimento aos apelos defensivos. Decisão unânime.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 1998.01.048205-0 (48.205) - RS - Rel.: Min. José Júlio Pedrosa - J. em 27/04/2000 - DJ 06/06/2000
Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.