2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1846.9726

101 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de desconstituição da condenação mantida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». III - A aplicação do institu... ()

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Doc. 221.0290.1139.1243

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1331.0255

103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que o Tribunal de Júri decidiu em desconformidade com as provas dos autos, já que ficou provado que o ora agravante foi o que disparou os tiros com arma de fogo na vítima. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1326.4873

104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. 1) ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 415, IV. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2 - «A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima def... ()

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Doc. 221.0290.1411.4259

105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Em atenção à recente orientação desta corte superior de justiça, a majorante do furto praticado durante repouso noturno deve ser afastada no presente caso, em que o agravado foi condenado por furto qualificado (, § 1º e § 4º, I e IV), uma vez que «a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no... ()

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Doc. 221.0290.1895.2683

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisã... ()

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Doc. 221.0290.1924.8428

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1586.4621

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo q... ()

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Doc. 221.0290.1791.0372

109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Afastamento de qualificadoras. Indícios suficientes de materialidade e autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reex... ()

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Doc. 221.0290.1864.1714

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a Defesa deixou de impugnar, no presente recurso, o fundamento do decisum agravado amparado na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1586.8938

111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1548.5231

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do , III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decis... ()

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Doc. 221.0290.1137.2132

113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea não reconhecida. Crime continuado. Sete roubos sequenciais de vítimas diferentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Fração de aumento adequada. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a confissão informal do réu não foi utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador e que foram ao menos sete roubos seguidos de vítimas diferentes, rever esses entendimentos demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. 2 - O v. aresto recorrido está em harmonia com o entendimento firmado nesta C... ()

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Doc. 221.0290.1189.7313

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os f... ()

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Doc. 221.0290.1312.0117

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1599.9498

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os óbices previstos na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o , III e o art. 253, I, do RISTJ. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 221.0290.1707.4793

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de dois recursos pela parte contra a mesma decisão, no caso, embargos de declaração e recurso especial, inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. 221.0290.1617.0808

118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do , § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. 2 - Desse modo, para desconstituir o julgado, no intuito de amparar o pedido defensi... ()

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Doc. 221.0290.1179.0912

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do , III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 221.0290.1514.7760

120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1351.5749

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, I. Prejudicado. Recurso regimental desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afastar o tráfico privilegiado (, § 4º), exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Mantida a sanção corporal acima de 4 anos de reclusão, restam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime prision... ()

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Doc. 221.0290.1589.0744

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos aptos e concludentes para condenar o agravante pelo crime previsto na , exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1619.2190

123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1388.1103

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Reincidência em crime doloso praticado com violência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Insurgência desprovida.

1 - As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão da reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, por tratar-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente em crim... ()

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Doc. 221.0290.1781.1341

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «aos p... ()

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Doc. 221.0290.1833.0632

126 - STJ. Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Reconsideração não conhecida.

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Doc. 221.0290.1514.0543

127 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 221.0290.1714.7684

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Observa-se nas razões do recurso especial que os recorrentes não apontaram o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1645.2130

129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação da detração penal. Competência concorrente do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções. 2 - «As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 221.0290.1846.0934

130 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 30/09/2022 Iniciado o decurso do prazo em 3/10/2022, este findou em 4/10/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 7/10/2022, portanto, intempestivamente. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0290.1809.9419

131 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseada em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

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Doc. 221.0290.1143.1266

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica do único fundamento do decisum que não admitiu o recurso especial, no regimental a defesa limitou-se a repisar os mesmos argumentos do apelo nobre e do respectivo agravo. 2 - Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de... ()

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Doc. 221.0290.1508.9806

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - No caso, esta colenda Quinta Turma justificou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental defensivo, não sendo possível, em embargos de declaração, a apreciação do mérito do recurso especial que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1812.7504

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 221.0290.1857.6407

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, no regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre, além de inovar em sua argumentação, levantando questões que não foram suscitadas no recurso especial. 2 - Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o , I... ()

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Doc. 221.0290.1898.1471

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, ex vi do que determina o No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplica... ()

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Doc. 221.0290.1612.8215

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 9/12/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/1/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprov... ()

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Doc. 221.0290.1159.4478

138 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos. 2 - Inexiste vício no acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com lastro na Súmula 182/STJ. 3 - Na esteira da jurisprudência reiterada e pacífica desta Corte, «A Súmula 83/STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a d... ()

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Doc. 221.0290.1425.0846

139 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação passando a limpo. Fraude no exame de ordem. OAB/GO. Alegação de violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativa. Fundamentos idôneos. Legalidade. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1892.2160

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 4º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Omissão. Ocorrência. Tese de nulidade. Ausência fundamentação decisão monocrática da presidência desta corte. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem efeitos infringentes. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi da , III. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

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Doc. 221.0290.1319.2599

141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 221.0290.1418.9304

142 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense quando da interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se, expressamente, a respeito da alegada omissão. IV ... ()

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Doc. 221.0290.1827.4973

143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0290.1600.0371

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, ... ()

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Doc. 221.0290.1521.7979

145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 221.0290.1584.1146

146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 e CPM, art. 303, § 2º. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante o reexame de matéria já julgad... ()

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Doc. 221.0290.1962.5246

147 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - , caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – , entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da... ()

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Doc. 221.0290.1390.1801

148 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas. Ilicitude. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Consentimento do morador. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a mera constatação da situação de flagrância, posterior ao ingresso no domicílio, não é fundamento apto a autorizar a medida, que deve ser precedida de fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que no local onde a diligência será cumprida há crime em andamento, ou na iminência de ocorrer. II - No caso dos autos, verifico que o Tribunal a quo afastou a alegação de nulidade da prova sob o fundamento d... ()

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Doc. 221.0290.1120.8111

149 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feit... ()

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Doc. 221.0260.9732.6617

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( CPC/197... ()

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