Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 221.2220.9182.8752

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. Negativa de autoria. Impossibilidade de aferição na via estreita do habeas corpus. Nulidades na prisão cautelar. Inocorrência. Mero erro material. Custódia cautelar decretada de ofício. Posterior manifestação ministerial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - Muito embora o agravante não tenha sido preso em flagrante - já que empreendeu fuga do local - o Juízo competente para causo Decretou sua prisão preventiva, confirmando o decreto posteriormente em outras ocasiões, sendo que a mençã... ()

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Doc. 221.2220.9842.9777

22 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 da causa especial de diminuição de pena. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Apreensão de balança de precisão e significante quantidade de droga. Reformation in pejus não configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. 2 - D... ()

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Doc. 221.2220.9961.9307

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal. Revisão criminal. Dosimetria. Pretendida exclusão da valoração negativa da conduta social e compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9894.8166

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Nulidades. Inocorrência. Tráfico de drogas. Redução da pena. Nocividade. Quantidade. Possibilidade. Circunstância do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel, como ocorreu no caso concreto. 2 - O acordão fundamenta a exasperação na circunstância de que o tráfico era consumado na residência familiar, onde se... ()

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Doc. 221.2220.9301.4603

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2220.9689.1175

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Atipicidade formal da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão combatido entendeu, diante de todo acervo probatório, pela tipicidade do crime e para entender de modo diverso, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9384.8164

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. No ponto, além da expressiva quantidade de droga apreendida - 360kg de maconha -, destacou-se o modus operandi do paciente, que praticou o transporte interestadual de drogas e, ao receber ordem de parada dos policiais, empreendeu fuga com o veículo por 4km e propositalmente saiu da pista de rolagem, descendo com o auto... ()

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Doc. 221.2220.9587.1135

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Apreensão de entorpecentes. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, após o recebimento de informações de que ... ()

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Doc. 221.2220.9277.4785

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2220.9342.2204

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Manutenção do afastamento da figura privilegiada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo deixou de aplicar a minorante do tráfico de drogas privilegiado, por entender que houve demonstração efetiva e concreta de que o ora agravante dedica-se a atividade criminosa, em razão das circunstâncias do delito, envolvimento/habitualidade na traficância, porções de drogas embaladas individualmente, R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro e um cheque do Banco Bradesco de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valores que demostram que foi mov... ()

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