Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 221.2220.9200.2342

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Situação excepcional da pandemia da Covid- 19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora ... ()

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Doc. 221.2220.9441.6577

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, considerando a gravidade concreta do... ()

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Doc. 221.2220.9507.6405

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes) e tentado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Réu que respondeu o processo solto. Evasão durante a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Pleito da acusação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Fatos novos e contemporâneos. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de pris... ()

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Doc. 221.2220.9846.3538

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração de pedidos já julgados. Argumento não impugnado. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, embora a decisão agravada tenha asseverado se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados por esta Corte, o agravante deixou de impugnar, especificadamente, esse fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na petição inicial do recurso ... ()

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Doc. 221.2220.9671.2941

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a . 2 - A decisão impugnada foi publicada em 7/11/2022, segunda-feira, iniciando- se o prazo em 8/11/2022, sendo o prazo final para a interposição do recurso 12/11/2022, sábado, prorrogando-se par... ()

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Doc. 221.2220.9315.1929

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade na busca e apreensão. Direito ao silêncio. Quebra de cadeia de custódia. Exclusão de qualificadoras. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica na decisão de pronúncia, o alegado vício de excesso de linguagem, pois as expressões usadas na sentença de pronúncia, não demonstram que o juiz afirmou ter provas da autoria do homicídio, mas apenas indícios. 2 - Afasta-se a alegação de nulidade da decisão de busca e a apreensão, pois o mandado estava embasado não apenas em denúncias de colaboradores, mas também em prova técnica e testemunhal, o que afasta qualquer ilegalidade 3 - Esta Corte acumula julg... ()

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Doc. 221.2220.9377.8927

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisões que decretaram e prorrogaram a medida cautelar devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo desprovido.

1 - Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 221.2220.9353.0873

18 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes doloso contra a vida. Nulidades das confissões. Princípio do defensor natural. Ausência de cientificação ao direito ao silêncio. Majorantes. Nulidade das provas. Violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/5/2017). 2 - Possíveis irregularidades na etapa indiciária não contaminam a fase judicial do processo. 3 - A individualização da pena é submetida aos elementos de... ()

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Doc. 221.2220.9624.0806

19 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Falta grave. Interrupção do prazo para benefícios. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo entendimento desse Superior Tribunal, é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa. ... ()

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Doc. 221.2220.9323.4716

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio e não configuração do delito de organização criminosa armada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Multirreincidência do réu. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Qu... ()

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