Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 221.2220.9390.6678

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Decisão mantida. Pretensão defensiva de afastar qualificadoras. Soberania do juri. Agravo regimental desprovido.

1 - O Júri é soberano e considerou a existência da qualificadora, essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível modificar esse entendimento se fosse manifestamente contrario à prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9693.8514

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravante que se dedica às atividades criminosas. Quantidade da droga. Utilização supletiva. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas na instrução criminal, concluíram que o apenado se dedicava a atividades criminosas, destacando, além da quantidade de drogas, indicada de forma supletiva, as circunstâncias do crime, o qual foi praticado de forma interestadual, demonstrando organização, por meio de transportador e batedores. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de... ()

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Doc. 221.2220.9487.0241

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfigo. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, bem ainda o testemunho dos policiais que diligenciaram na persecução criminal, prestados inclusive na fase judicial, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. A alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 221.2220.9928.1721

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2. Quantidade do entorpecente. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existênc... ()

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Doc. 221.2220.9945.2244

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinária s afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas, especialmente, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que possui extensa ficha criminal, sendo, inclusive, reincidente. Tais circunstâncias, somadas ao uso de do... ()

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Doc. 221.2220.9309.2661

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º da da Lei de Drogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9350.6619

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de armas de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Investigação preliminar realizada. Campana. Legitimidade de corré para autorizar o ingresso dos policiais. Debate superado pela existência de justa causa a autorizar a imediata ação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - A , XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é líc... ()

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Doc. 221.2220.9792.5773

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Preclusão. Apelação julgada há mais de 3 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas, respectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9452.0954

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Diligências prévias que apontavam a prática do delito. Corréu capturado na posse de drogas. Presença de justa causa prévia a justificar o ingresso dos policiais na residência. Revisão fática. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9292.4629

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, consubstanciados na quantidade de droga apreendida e no evidente risco à instrução criminal. As instâncias ordinárias destacaram que o acusado seria o responsável pelo comércio do tráfico de drogas na cidade de Nova... ()

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