2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9355.1268

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - «É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro» (AgInt na HDE Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0260.9272.5474

952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado no tribunal de origem. Exorbitante. Ausência de proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 2.123.812,16, em 21/06/2004. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro na , observando, contudo, o oferecimento de defesa pela executada. Condenou- se a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitr... ()

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Doc. 221.0260.9422.6122

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Com fundamento constitucional. Competência do STF.

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Doc. 221.0260.9996.8764

954 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade ( e ), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco p... ()

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Doc. 221.0260.9347.4345

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão agravada reconsiderada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigi... ()

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Doc. 221.0260.9287.7977

956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de perda superveniente do interesse recursal. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Imissão provisória. Possibilidade. Depósito prévio. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A preliminar suscitada no Agravo Interno de perda superveniente do interesse recursal do Recurso Especial das Agravadas deve ser afastada, uma vez que a indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida ao locatário, não pode obstar a imissão provisória da posse ... ()

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Doc. 221.0260.9666.9881

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, a Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de déb... ()

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Doc. 221.0260.9337.7198

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Omissão verificada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9205.3548

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9455.0659

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9515.6677

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Curso de formação de vigilantes. Existência de registros policiais. Comportamento incompatível com a profissão. Valoração negativa da conduta do acusado. Legalidade do ato atacado. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, not... ()

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Doc. 221.0260.9401.8478

962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios no acórdão embargado não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 221.0260.9870.8927

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime rec ursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração... ()

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Doc. 221.0260.9919.8369

964 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 221.0260.9758.4216

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão agravada reconsiderada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigi... ()

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Doc. 221.0260.9633.2706

966 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processual civil. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Precedente. Conceito limitado. Não-surpresa. Observância. Iura novit curia. Embargos de declaração. Caráter não protelatório. Multa. Afastamento. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de «súmula, jurisprudência ou precedente» para fins de aplicação do , § 1º, VI. 1 - A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do , que dialoga diretamente com o , evidencia que «precedente» abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de ... ()

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Doc. 221.0260.9200.3495

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Contradição evidenciada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, verifica-se a ocorrência de contradição. Isso porque a empresa ora embargante fio intimada, em 30/9/2008 (e/STJ fl. 470), do acórdão oriundo da Corte de or... ()

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Doc. 221.0260.9316.5406

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Pretensão de trancar procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se descabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/5/2017; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman ... ()

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Doc. 221.0260.9882.1105

969 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança.concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstasno edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

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Doc. 221.0260.9798.0612

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 221.0260.9599.5175

971 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de obter medicamento não constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento que, embora não se encontre na lista RENAME, possui registro na Anvisa. Ob... ()

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Doc. 221.0260.9903.5254

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Anterior oposição de recurso integrativo contra a decisão agravada. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9275.7272

973 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Despacho anterior de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Similitude fática não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Relator dos embargos de divergência pode, em nova análise dos autos, após admitido inicialmente o processamento do feito para a devida instrução, apreciar o efetivo preenchimento dos pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do recurso uniformizador. Não há falar em preclusão pro judicato, inexistindo afronta ao Código de Processo Civil nem ao Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configu... ()

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Doc. 221.0260.9861.7115

974 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. Decisão acerca da competência em relação a um dos acusados. Embargante que não foi parte no recurso, nem sofreu efeitos do julgamento. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (). 2 - O v. acórdão embargado, que acolheu argumentos de um dos acusados para remeter os autos à Justiça Estadual, silenciou em relação a outros acusados, não agravantes. 3 - O acórdão da Corte Especial restringiu-se à situação de acusado ex-Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado, não tratando, em momento algum, de aspectos do caso que in... ()

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Doc. 221.0270.9803.2419

975 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Ocorrência. Prejuízo presumido. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese em exame, inexistem as omissões indicadas nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, visto que foi explicitamente afirmado que a Juíza, ao iniciar os questionamentos e formular a maioria das perguntas, assumiu o protagonismo na inquirição de testemunhas, em patente violação ao , sendo presumido o prejuízo sofrido pela defesa. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

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Doc. 221.0270.9870.4914

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9740.8942

977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9399.0251

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula ... ()

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Doc. 221.0270.9458.7655

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Metodologia de cálculos. Respeito à coisa julgada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9184.7125

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 221.0270.9411.2884

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Montante devido. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9783.3928

982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos. Harmonia do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Percentual de decaimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para fins de majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11, é necessário que haja, dentre outros requisitos, o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Precedentes. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - I... ()

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Doc. 221.0270.9628.2218

983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Recesso. CPC/2015, art. 220. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

1 - Presente um dos vícios elencados no , devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9197.7864

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estab... ()

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Doc. 221.0270.9333.9624

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, fica mantida a multa inserta no , § 2º, aplicada p... ()

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Doc. 221.0270.9138.0873

986 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto. Conta corrente. Limitação. Tutela antecipada. Indeferimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza pr... ()

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Doc. 221.0270.9124.4861

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9984.2340

988 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (, § 1º). 2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()

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Doc. 221.0270.9469.0183

989 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Motivação do acórdão recorrido. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Fundamentos do julgado. Não impugnação. Deficiência das razões do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido evidencia a deficiência das razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, impedindo o seu... ()

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Doc. 221.0270.9116.3818

990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Pagamento voluntário não efetuado. Incidência de verba honorária para a fase de cumprimento. Verba que não se confunde com a condenação da fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9/6/2021). 2 - No julgado citad... ()

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Doc. 221.0270.9933.0979

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - «Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno () caso queira impug... ()

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Doc. 221.0270.9514.0178

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. 2 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 2.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludid... ()

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Doc. 221.0270.9192.0557

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo » (Súmula 211/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo ... ()

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Doc. 221.0270.9243.5577

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, e , I, II. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9912.5830

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0270.9236.8802

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

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Doc. 221.0270.9437.1372

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 221.0270.9760.1726

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória- acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 221.0270.9294.5385

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Segundo entendimen... ()

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Doc. 221.0270.9270.2459

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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