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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de 6 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - No habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória -, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, de modo que cabe à defesa (e não ao órgão julgador) promover instrução processual que propicie a análise de eventual flagrante ilegalidade. 2 - No caso, o processo não foi instruído com cópias de documentos que comprovem as alegações do impetrante, imprescindíveis para análise da impetração. 3 - Agravo regimental não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentos concretos. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de posse de arma de fogo para a majorante do emprego de arma de fogo no tráfico. Tese não analisada no acordão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese de desclassificação da condenação pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com a Lei 7.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. P leito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado com violência. CPP, art. 318-A, I. Expressa vedação legal. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas ou uso compartilhado de drogas. Incidência da minorante. Reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.000.985, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)