DOC. 221.0290.1508.9806

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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